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dc.contributor.authorGomes, Marcus Lívio-
dc.contributor.authorAbraham, Marcus-
dc.contributor.authorPereira, Vítor Pimentel-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:50:51Z-
dc.date.available2017-11-29T14:50:51Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationGOMES, M. L.; ABRAHAM, M; PEREIRA, V. P. (2016)pt_BR
dc.identifier.issn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188-
dc.descriptionGOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; PEREIRA, Vítor Pimentel. O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 331-349, jan./jun., 2016.pt_BR
dc.description.abstractThis article addresses the issue of banking secrecy in the judicial precedents of the Brazil ian Supreme Court, demonstrating how the constitutionally qualified conflict of interests between privacy of citizens and fundamental duty to pay taxes has been settled by the Supreme Court in different ways over the years, especially with the recent Court decision allowing access by tax thorities (without previous judicial authorization) to taxpayers' bank datpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectSigilo bancáriopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectDever de pagar tributospt_BR
dc.subjectAdministração Tributáriapt_BR
dc.titleO sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STFpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo aborda o tema do sigilo bancário na jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, demonstrando como o conflito de interesses constitucionalmente qualificado entre privacidade dos cidadãos e dever fundamental de pagar tributos tem sido resolvido pela Suprema Corte de forma distinta ao longo dos anos, sobretudo com a recente decisão do STF que permite o acesso pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, aos dados bancários do contribuinte.pt_BR
dc.title.enBannking secrecy and citizen's privacy: some aspectts of the Brazilian supreme court decisionspt_BR
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