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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28186| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Assistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no país |
| Título em inglês: | Social care, human rights and the granting of the continuous provision assistential benefit to resident alien in Brazil |
| Autor(es): | Damasceno, Luiz Rogério da Silva Correia, Theresa Rachel Couto |
| Palavras-chave: | Assistência social;DireitosfFundamentais;Direitos humanos;Benefício assistencial;Estrangeiro residente |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | DAMASCENO, L. R. S.; CORREIA, T. R. C. (2016) |
| Resumo: | O presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefí- cio assistencial de prestação continuada. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário, apresentando a controvérsia sobre o tema e o entendimento da jurisprudência ainda em vias de consolidação. |
| Abstract: | This paper analyzes the right of foreigners resident in the country to grant the assistance benefit of continued provision. To this end, addresses the constitutional and legal aspects of social care, characterizing it as a fundamental social right and evaluates its international aspect as a human right recognized as such in international treaties to which Brazil is a signatory, with the controversy over the subject and understanding the case still in the process of consolidation. Keywords |
| Descrição: | DAMASCENO, Luiz Rogério da Silva; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Assistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no país. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.273-293, jan./jun.2016. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28186 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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