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dc.contributor.authorDamasceno, Luiz Rogério da Silva-
dc.contributor.authorCorreia, Theresa Rachel Couto-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:50:10Z-
dc.date.available2017-11-29T14:50:10Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationDAMASCENO, L. R. S.; CORREIA, T. R. C. (2016)pt_BR
dc.identifier.issn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28186-
dc.descriptionDAMASCENO, Luiz Rogério da Silva; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Assistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no país. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.273-293, jan./jun.2016.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes the right of foreigners resident in the country to grant the assistance benefit of continued provision. To this end, addresses the constitutional and legal aspects of social care, characterizing it as a fundamental social right and evaluates its international aspect as a human right recognized as such in international treaties to which Brazil is a signatory, with the controversy over the subject and understanding the case still in the process of consolidation. Keywordspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectDireitosfFundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectEstrangeiro residentept_BR
dc.titleAssistência social, direitos humanos e a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao estrangeiro residente no paíspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefí- cio assistencial de prestação continuada. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário, apresentando a controvérsia sobre o tema e o entendimento da jurisprudência ainda em vias de consolidação.pt_BR
dc.title.enSocial care, human rights and the granting of the continuous provision assistential benefit to resident alien in Brazilpt_BR
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