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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28173| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Formação do direito tributário como disciplina jurídica: recortes e exclusões |
| Title in English: | The development of the taz law as a legal branch |
| Authors: | Correia Neto, Celso de Barros |
| Keywords: | Direito Tributário;Direito Financeiro;Política;Economia;Limites |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | CORREIA NETO, C. B. (2016) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O texto analisa os limites que definem o Direito Tributário, como ramo jurídico, especialmente sua separação em relação ao Direito Financeiro, e as implicações práticas e atuais que tais limitações trazem para o debate jurídico. Apontam-se dois tipos de recortes metodológicos. Os recortes externos excluem da análise jurídica do tributo considerações relativas à finalidade (Política) e à eficácia (Economia) e os recortes internos afastam a análise jurídica do tributo dos demais ramos jurídicos, inclusive o Direito Financeiro. |
| Abstract: | This paper analyzes the limits that define Tax Law, as a legal branch, especially its separation from Budget Law, and the current implication of such limitations to the legal debate. The text points out two types of cuts. The external cut excludes from the legal analysis the purpose (political issue) and efficiency of taxation (economy issue) while internal cut separates Tax Law from other legal branches, including Budget Law. |
| Description: | CORREIA NETO, Celso de Barros. Formação do direito tributário como disciplina jurídica: recortes e exclusões. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.117-144, jan./jun.2016. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28173 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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