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Type: Artigo de Periódico
Title: A Lei da Ficha Limpa e sua conexão com a Lei de Improbidade Administrativa
Title in English: The Law of the Clean Detail and its connection with the Adminsitrative Improbit Law
Authors: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Matias, Antônio Everardo Lopes
Keywords: Ficha limpa;Improbidade;Moralidade;Constitucionalidade;STF
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: SILVA, F. C. A.; MATIAS, A. E. L. (2015)
Abstract in Brazilian Portuguese: A corrupção no Brasil precisa ser coibida desde o processo o eleitoral, considerando-a causa de inelegibilidade. As leis que tratavam da matéria ainda não atendiam os ditames constitucionais em preservar o Estado Democrático de Direito, por isso a edição da Lei Complementar nº 135/2010. Nesse sentido, será realizado um estudo sobre a origem popular dessa lei, sua edição e a correção com a Lei de Improbidade Administrativa e identifica o alcance de preceitos constitucionais juridicamente confrontados. Para a compreensão do tema, buscou-se uma investigação por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto à utilização dos resultados, a pesquisa será pura, por ter como finalidade precípua a ampliação dos conhecimentos sobre a temática. No tocante aos fins, a pesquisa classificar-se-á como exploratória porque busca inicialmente aprimorar ideias e descritiva porque descreve a situação no momento em que se ocorre a investigação, classificando e interpretando os fatos. Há, portanto, uma íntima relação entre Ficha Limpa e Improbidade como segmentos conexos à preservação do Estado Democrá- tico de Direito.
Abstract: Corruption in Brazil must be curtailed since the electoral process, considering it a cause of ineligibility. The laws that dealt with the matter still did not meet the constitutional dictates in preserving the Democratic State of Law, for that reason the edition of Complementary Law 135/2010. In this sense, a study will be carried out on the popular origin of this law, its edition and correction with the Law of Administrative Improbity and identifies the scope of constitutional precepts juridically confronted. For the understanding of the subject, an investigation was sought through bibliographical and documentary research. Regarding the use of the results, the research will be pure, since its main purpose is to increase knowledge about the subject. Regarding the ends, the research will be classified as exploratory because it seeks to improve ideas and descriptive because it describes the situation at the moment of the investigation, classifying and interpreting the facts. There is, therefore, an intimate relationship between Clean Tab and Improbity as segments related to the preservation of the Democratic State of Law.
Description: SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da; MATIAS, Antônio Everardo Lopes. A Lei da Ficha Limpa e sua conexão com a Lei de Improbidade Administrativa. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p.85-110, jul./dez., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28165
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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