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Tipo: Artigo de Periódico
Título : Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal
Autor : Pinto, Clodoaldo
Palabras clave : Competência de julgamento;Impeachment Municipal;Parecer
Fecha de publicación : 1961
Editorial : Revista da Faculdade de Direito
Citación : PINTO, Clodoaldo (1961)
Resumen en portugués brasileño: Conforme a consulta, certo Prefeito Municipal do Interior cearense teve suas contas desaprovadas pela respectiva Câmara de Vereadores; e - em face da legislação vigorante - o consulente pergunta: a) a quem cabe, hoje, a competência para processar e julgar, penalmente, esse Prefeito?
Descripción : PINTO, Clodoaldo. Parecer sobre a competência de julgamento no impeachment municipal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 69-76.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28140
ISSN : 23172940
Aparece en las colecciones: FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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