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dc.contributor.advisorNepomuceno, Raul Carneiro-
dc.contributor.authorAraujo, Sonayra Gleika Alves-
dc.date.accessioned2017-11-28T15:37:59Z-
dc.date.available2017-11-28T15:37:59Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationARAUJO, Sonayra Gleika Alves. Vulnerabilidade do adolescente sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento sexual. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28057-
dc.description.abstractThis work analyses the changes broght by the Law 12.015 of August the 7º of 2009 to the Title VI of the Brazilian Criminal Code, which ceased tho protect the customs and the public sexual morality, stanting to treat sexual dignity as a dimension of human dignity. Under a new logic of protection of sexuality, the referred statute has abolished the ancient figure of the presumption of violence in rape and established the new crime called "rape of vulnerable," which is intended for protection of vulnerable individuals against sexual violence and, for this reason, deprived of the discernment required to consent to sexual practice. Among these individuals are included adolescents under 14 years old, standing out the need to understandthe vulnerability as an attribute of the teenager, because of its special status as developing human. in need of a distinguisshed protection of their sexual dignity, heading towards the effective care of healthy and harmonious development of sexuality, which must be understood as a right of adolescents.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdolescentespt_BR
dc.subjectAdolescentes maltratados sexualmentept_BR
dc.subjectAdolescentespt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectCrime sexual contra as criançaspt_BR
dc.titleVulnerabilidade do adolescente sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento sexualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho trata das mudanças trazidas pela Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 ao Titulo VI do Código Penal Brasileiro, que deixou de tutelar os costumes e a moral pública sexual, passando a tratar da dignidade sexual como dimensão da dignidade humana. Sob a égide de uma nova lógica de tutela da sexualidade, o referido diploma aboliu a antiga figura da presunção de violência no estupro e instituiu o novo tipo penal denominado "estupro de vulnerável", que destina-se à tutela dos indivíduos fragilizados perante a violência sexual e, em razão disso, desprovidos do discernimento necessário para consentir à prática sexual. Entre esses indivíduos está incluído o adolescente menor de 14 anos, destacando-se a necessidade de compreender a vulnerabilidade como atributo do adolescente, em razão de sua especial condição de humano em desenvolvimento, impondo-se uma proteção diferenciada à sua dignidade sexual, orientada para a efetiva tutela do desenvolvimento sadio e harmonioso da sexualidade, que deve ser compreendida como direito do adolescente.pt_BR
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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