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Tipo: TCC
Título: O direito indígena de consulta prévia no Brasil: um estudo do caso Belo Monte
Autor(es): Albuquerque, Sofia Frota
Orientador: Mont'Alverne, Tarín Cristino Frota
Palavras-chave: Reservas indígenas;Índios;Terras
Data do documento: 2013
Citação: SARAIVA, Rodrigo Dias. O princípio da fundamentação das decisões judiciais no âmbito da justiça militar. 2013. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 representa importante marco para a tutela dos direitos indígenas, pois, rompendo com o paradigma da integração, destinou um capítulo específico para tratar dos direitos e garantias indígenas. Dessa forma, inaugurou novos fundamentos para os direitos originários dos índios sobre suas terras tradicionais, pautados na proteção à diversidade étnica e cultural da sociedade brasileira. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, no mesmo sentido do texto constitucional, consagraram o direito de consulta prévia das comunidades indígenas atingidas por intervenções estatais ou não estatais, como a exploração de recursos naturais existentes em suas terras. Tal garantia, compreendida hoje como pontos mais sensíveis da questão indígena, objetiva assegurar a essas coletividades o direito de participar e de poder influenciar na tomada de decisões acerca de suas prioridades de desenvolvimento social, cultural, político e econômico. No entanto, no ano de 2005, o Congresso Nacional brasileiro autorizou a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, antes mesmo de realizar a oitiva dos povos indígenas que serão afetados pelo empreendimento, gerando intensa mobilização nacional que culminou com a judicialização da matéria por meio de ação movida pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, o presente trabalho buscará, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, examinar a compatibilidade das decisões judiciais proferidas no caso com o espectro de direitos e garantias fundamentais outorgadas aos povos indígenas brasileiros.
Abstract: The 1988 Federal Constitution represents an important milestone for the protection of indigenous rights, therefore breaking the paradigm of integration, earmarked for a specific chapter dealing with indigenous rights and guarantees. This way, opened new grounds for the original indigenous rights on their traditional lands, guided by the protection of ethnic and cultural diversity of Brazilian society. The Convention 169 of OIT and the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, in the direction of the Constitution, enshrined the right to prior consultation of indigenous communities affected by state or non-state interventions, such as the exploitation of natural resources existing on their lands. Such a guarantee, understood today as the most sensitive points of the indigenous rights, aims to ensure these communities the right to participate and to influence decision-making about their priorities for social, cultural, political and economic development. However, in 2005, Brazilian National Congress authorized the deployment of hydroelectric power plant of Belo Monte, in Pará State, even before performing the hearsay of indigenous peoples who will be affected by the project, generating intense national mobilization that culminated in the judicialization of matter through lawsuit filed by federal prosecutors. Thus, this paper aims, through research literature and documents, examine the compatibility of judicial decisions in the case with the spectrum of fundamental rights and guarantees granted to Brazilians indigenous.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28056
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