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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28042Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Marques Júnior, William Paiva | - |
| dc.contributor.author | Oliveira, Pedro Jucá de | - |
| dc.date.accessioned | 2017-11-28T12:57:02Z | - |
| dc.date.available | 2017-11-28T12:57:02Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Pedro Jucá de. O princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultado. 2013. 120 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28042 | - |
| dc.description.abstract | The current study analyzes the possibility of improbity act configuration due to violation of the constitutional principle of efficiency in the Public Administration. Understanding the phenomenon requires that one determine a principle concept, it’s characteristics and functionality in Administrative Law. It also demands distinguishing patrimonial, bureaucratic and New Public Management models of Public Administration, in order to inquire possible administrative efficiency forms and contents. Improbity, whose study is premised by the administrative morality explanation, reveals itself in different and renewed shapes, and the understanding that it is restrict to illicit enrichment or immediate public purse damages acts is already antiquate, also showing itself as the severe principles violation, including the efficiency one. It urges to demonstrate not only the concept, the characterization and the subjective element of improbity acts typified by the Law 8.429/92, but also, with the construction of a hypothetical casuistry, the ways with which the studied principle inspires that legal diploma interpretation. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Corrupção administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Eficiência (Serviço público) | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.title | O princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultado | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente estudo analisa a possibilidade de configuração de ato de improbidade por violação ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública. Entender o fenômeno exige que se determine um conceito de princípios, suas características e sua funcionalidade no Direito Administrativo. Importa também, para aquilo, diferenciar os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial de Administração Pública, a fim de perquirir das formas e dos conteúdos possíveis da eficiência administrativa. A improbidade, cujo estudo pressupõe a explanação da moralidade administrativa, se revela por formatos diferenciados e renovados, e já é defasado o entendimento de que se restringe a atos de enriquecimento ilícito ou de dano imediato ao erário, traduzindo-se também pela grave violação a princípios, inclusive o da eficiência. Urge demonstrar não só o conceito, a caracterização e o elemento subjetivo dos atos de improbidade tipificados à Lei nº 8.429/92, mas também, a partir da construção de uma casuística hipotética, a maneira com que o princípio estudado inspira a interpretação do diploma legal. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2013_tcc_pjoliveira.pdf | 523,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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