Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28042
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva-
dc.contributor.authorOliveira, Pedro Jucá de-
dc.date.accessioned2017-11-28T12:57:02Z-
dc.date.available2017-11-28T12:57:02Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Pedro Jucá de. O princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultado. 2013. 120 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28042-
dc.description.abstractThe current study analyzes the possibility of improbity act configuration due to violation of the constitutional principle of efficiency in the Public Administration. Understanding the phenomenon requires that one determine a principle concept, it’s characteristics and functionality in Administrative Law. It also demands distinguishing patrimonial, bureaucratic and New Public Management models of Public Administration, in order to inquire possible administrative efficiency forms and contents. Improbity, whose study is premised by the administrative morality explanation, reveals itself in different and renewed shapes, and the understanding that it is restrict to illicit enrichment or immediate public purse damages acts is already antiquate, also showing itself as the severe principles violation, including the efficiency one. It urges to demonstrate not only the concept, the characterization and the subjective element of improbity acts typified by the Law 8.429/92, but also, with the construction of a hypothetical casuistry, the ways with which the studied principle inspires that legal diploma interpretation.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.subjectEficiência (Serviço público)pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleO princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente estudo analisa a possibilidade de configuração de ato de improbidade por violação ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública. Entender o fenômeno exige que se determine um conceito de princípios, suas características e sua funcionalidade no Direito Administrativo. Importa também, para aquilo, diferenciar os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial de Administração Pública, a fim de perquirir das formas e dos conteúdos possíveis da eficiência administrativa. A improbidade, cujo estudo pressupõe a explanação da moralidade administrativa, se revela por formatos diferenciados e renovados, e já é defasado o entendimento de que se restringe a atos de enriquecimento ilícito ou de dano imediato ao erário, traduzindo-se também pela grave violação a princípios, inclusive o da eficiência. Urge demonstrar não só o conceito, a caracterização e o elemento subjetivo dos atos de improbidade tipificados à Lei nº 8.429/92, mas também, a partir da construção de uma casuística hipotética, a maneira com que o princípio estudado inspira a interpretação do diploma legal.pt_BR
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2013_tcc_pjoliveira.pdf523,68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.