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Tipo: TCC
Título: A abstrativização das decisões do STF em sede de controle difuso de constitucionalidade por meio de mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88
Autor(es): Ribeiro, Renan Espíndola Arrais
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Inconstitucionalidade das leis;Direito constitucional
Data do documento: 2013
Citação: RIBEIRO, Renan Espíndola Arrais. A abstrativização das decisões do STF em sede de controle difuso de constitucionalidade por meio de mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. 2013. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A abstrativização dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal efetuadas através do controle difuso de constitucionalidade é um assunto bastante controverso, que envolve muitas nuances. A grande discussão é sobre o reconhecimento da mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. O dispositivo da Carta Magna em questão, na sua interpretação literal, confere ao Senado Federal a atribuição de editar resolução suspendendo a executoriedade de lei declarada inconstitucional, no todo ou em parte, pelo STF em sede de controle concreto. Os defensores da objetivação arguem que, à luz da tendência que se opera atualmente no nosso sistema jurídico, essa norma precisa ser interpretada com um sentido diferente. Para eles, as decisões do STF obtidas por meio da via de exceção têm força jurídica suficiente para, por si mesmas, afastar, com efeitos vinculantes de erga omnes, a aplicabilidade das normas declaradas inconstitucionais. Ao Senado caberia apenas o papel de trazer publicidade a essas decisões. Este estudo, depois de esboçar os fundamentos do controle de constitucionalidade, seguirá pelos contornos do controle difuso. Após, explicará a atuação da Suprema Corte neste tipo de controle e passará pelos conceitos mais gerais de mutação constitucional. Por fim, terminará com um levantamento de argumentos a favor e contra a consolidação da mutação da norma do art. 52, X, da CF/88. A metodologia empregada consiste, primordialmente, em pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: The abstrativization of the Federal Supreme Court decisions' effects through the diffuse constitutionality control is a very controversial subject, which involves several nuances. The greater discussion is about recognizing the constitutional mutation of the art. 52, X, CF/88. This article of the mentioned Constitution, in its literal interpretation, gives the Federal Senate the attribution of editing resolution to suspend the effectiveness of a law declares unconstitutional, in its all over in part of it, by the Federal Supreme Court, in concrete control acting. The objectivation defenders state that, according to the actual tendency in our juridical system, this norm needs to be interpreted in a different meaning. To them, the Federal Supreme Court decisions obtained throurh execution way have enough juridical strength to, by themselves, clear the erga omnes binding effects, the declared unconstitutional norms applicability. To the Senate, there would be just the role to give publicity to those decisions. This study, after delineate the Constitutionality Control fundamentals, will follow the boundaries of the Diffuse Control. After, it will explain the Supreme Court acting, in this kind of control, and pass through the general concepts of constitutional mutation. In the end, it will bring a levy of the arguments pro and counter the consolidation of the article 52, X, CF/88 norm. The utilised methodology consists , mostly, in bibliographical and documentary research.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28038
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