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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28008| Tipo: | TCC |
| Título: | A teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e a fundamentação das súmulas vinculantes: uma proposta para a fundamentação racional das decisões de aprovação de enunciados vinculativos à luz da teoria do discurso jurídico |
| Autor(es): | Pinho Filho, José Célio Belém de |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Argumentação jurídica;Direito;Súmulas (Direito) |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | PINHO FILHO, José Célio Belém de. A teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy e a fundamentação das súmulas vinculantes: uma proposta para a fundamentação racional das decisões de aprovação de enunciados vinculativos à luz da teoria do discurso jurídico. 2013. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O dever de fundamentação das decisões judiciais compõe importante garantia do Estado Democrático de Direito, sendo prevista pelo Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por inúmeros dispositivos infraconstitucionais. Esse dever exige que os provimentos judiciais proferidos por qualquer magistrado sejam motivados, possibilitando conhecer as razões que os fundamentam e questionar o seu teor. Essa justificação não pode ser fruto da arbitrariedade ou pautada no subjetivismo dos julgadores, mas exige a adoção de critérios de fundamentação racionais. Inicialmente, este trabalho apresenta um estudo dos fundamentos e das características da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, que se propõe a fundamentar racionalmente um caso especial de enunciados normativos: as decisões judiciais. Em seguida, adentra na investigação das principais propriedades das súmulas vinculantes, concluindo que a adoção, a revisão e o cancelamento de um enunciado vinculante, como resultado de um processo objetivo, configura uma decisão judicial do STF, exigindo, por isso, justificação segundo critérios racionais de fundamentação. Após isso, analisa os debates de aprovação de algumas súmulas vinculantes, a fim de verificar se as regras e as formas propostas por Alexy estão sendo adequadamente aplicadas como um critério de correção para a produção racional de súmulas vinculantes pelo STF. Diante disso, apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da aplicação dos postulados da teoria de Robert Alexy sobre a produção de súmulas vinculantes, de modo que haja maiores garantias sobre a sua racionalidade. |
| Abstract: | The duty of justify judicial decisions takes part as an important guarantee of the democratic rule of law, as provided by Article 93, IX, in the 1988 Federal Constitution and by numerous others rules. This duty requires that jurisdictional provisions delivered by any magistrate must be motivated, in order to enable ascertain the reasons underlying them and question their content. This justification cannot be the result of arbitrariness or based on judge's subjectivism, but requires the adoption of criteria for rational justification. Initially, this paper presents a study of the fundamentals and characteristics of Robert Alexy’s theory of legal reasoning, who intends to rationally justify a special case of normative statements: judicial decisions. Then enters the investigation of the key properties of súmulas vinculantes (binding precedents), concluding that the adoption, revision or cancellation of a binding statement, as a result of an objective process, configures a judgment of the Brazilian Supreme Court (STF), requiring therefore rational justification based on criteria reasoning. After that analyzes the approval debates of some súmulas vinculantes (binding precedents) in order to verify if the rules and forms proposed by Alexy are being properly applied as a criterion of correctness for the rational production of binding precedents by the Supreme Court. Given this, presents a proposal to improve the application of the postulates of Robert Alexy’s theory on the production of súmulas vinculantes (binding precedents), so that there is greater assurance about their rationality. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28008 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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