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Tipo: TCC
Título: A problemática relativa à incidência tributária do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente nas indenizações oriundas de danos morais
Autor(es): Mota, Hidelbrando Reis Moreira
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Incidência tributária;Dano moral;Indenização
Data do documento: 2013
Resumo: A presente monografia tem como escopo analisar a incidência do Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente nas indenizações oriundas de danos morais. Começamos, então, nosso trabalho delimitando os conceitos de renda e proventos. Para tal, traçamos uma breve abordagem acerca das teorias que tratam de renda. Após, observamos o conceito dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, levando-nos a elencar um conceito de renda a ser usado no estudo. Na segunda parte do trabalho, delimitamos o que seria o dano moral e a sua reparação. Nessa abordagem, fizemos um rápido panorama histórico de como o dano moral era tratado. Na terceira e última parte, cotejamos os conceitos delimitados nas duas primeiras, para, assim, concluirmos pela possibilidade da exação tributária, mesmo em face da edição da Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: This monograph’s scope is to examine the incidence of tax on income and earnings of any nature incident in compensation for moral damages. We begin our work outlining the concepts of income and earnings. To do this, we draw a brief overview about the theories that deal with income. After, we discussed the concept within the Brazilian legal system, leading us to list a concept of income to be used in the study. In the second part, the moral damage and its repair were delimited. In this approach, we made a quick historical overview of how the moral damage was dealt. In the third and final part, we compared the concepts defined in the first two, to thereby conclude the possibility of tax exaction, even in the face of the edition of Precedent 498 of the Superior Court.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27959
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