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Tipo: TCC
Título: Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
Autor(es): Santos, Gesiane Pereira dos
Orientador: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palavras-chave: Corrupção na política;Inelegibilidades;Presunções (Direito)
Data do documento: 2013
Citação: SANTOS, Gesiane Pereira dos. Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: Analisa a suposta violação ao princípio da presunção de inocência pelas causas de inelegibilidades decorrentes de condenações não definitivas instituídas pela lei complementar nº135 de 2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. Para tanto, fornece base teórica à compreensão das inelegibilidades, tecendo-se breves comentários acerca da democracia, sufrágio, direitos políticos e elegibilidade. Em momento posterior, realiza um exame prévio acerca da normatividade e juridicidade dos princípios como um todo, passando à análise do princípio da presunção de inocência. Por fim, dedicam-se linhas à apresentação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com um prévio estudo do histórico da Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conclui que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da presunção de inocência.
Abstract: To analyze the supposed violation of the innocence presumption by ineligibility causes due to non definitive condemnations instituted by the Complimentary Law nº135 from 2010, nicknamed Law Clean Sheet. For this, provides theoretical base to the comprehension of these ineligibilities, weaving brief comments about democracy, suffrage, political rights and eligibility. In a posterior moment, executes a prior examination about normativity and juridicity of the principles as a whole, passing through the analysis of the innocence presumption principle. Lastly, dedicates lines to the presentation of the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court about the subject, with a prior study on the Complimentary Law nº 135/2010, Law Clean Sheet's history. Concludes that the Law Clean Sheet doesn't violates the innocence presumption principle.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27958
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