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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27920| Tipo: | TCC |
| Título: | A (in)constitucionalidade da aplicação da prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Ximenes, Eduardo Araújo Rocha |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis;Corrupção administrativa;Ação civil pública |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | XIMENES, Eduardo Araújo Rocha. A (in)constitucionalidade da aplicação da prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa. 2012. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | Este trabalho analisa a controvérsia relacionada à aplicação da prerrogativa de função aos agentes públicos julgados por atos de improbidade administrativa. Discorre sobre o caráter sancionador da Lei de Improbidade, abordando a polêmica acerca da natureza jurídica das sanções previstas na Lei. Alude à questão da competência para processamento e julgamento nas ações de improbidade administrativa. Analisa as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais que defendem a ampliação do foro por prerrogativa de função a essas ações, para, então, contraditá-las com posicionamentos divergentes de Tribunais Superiores e renomados juristas. Conclui que resta inviável, do ponto de vista prático, bem como inadmissível, do ponto de vista jurídico, a extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa. |
| Abstract: | This work examines the controversy related to the application of the privilege of office to public agents on trial for acts of administrative misconduct. It discusses the sanctioning character of the Pubic Agents Misconduct Act, addressing the controversy about the legal nature of the penalties within the Act. It approaches the issue of jurisdiction for putting on trial the actions of administrative misconduct. It analyzes the main doctrinal and jurisprudential theories that advocate expanding the hypothesis for the privilege, in order to – thereafter - oppose them to diverging opinions from Superior Courts and renowned jurists. It concludes that it remains unfeasible, under a practical point of view, as well as inadmissible on a legal point of view, extending the privilege to the actions of administrative misconduct. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27920 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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