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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27916| Tipo: | TCC |
| Título: | O direito à saúde e a judicialização do SUS |
| Autor(es): | Freitas, Diego Santiago de |
| Orientador: | Araújo, Francisco Regis Frota |
| Palavras-chave: | Direito à saúde;Sistema Único de Saúde;Políticas Públicas de Saúde |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | FREITAS, Diego Santiago de. O direito à saúde e a judicialização do SUS. 2013. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Hodiernamente, o governo é obrigado judicialmente a arcar com os mais caros tratamentos para os usuários da saúde pública, pois o ofertado pelo SUS, na maioria das vezes, não atendeàs demandas requisitadas pela sociedade. Demandas estas que, por vezes, versam sobre moléstia de alta complexidade as quais exigem tratamentos de alto custo. Neste sentido, tem-se defendido que a essencialidade de tais tratamentos é crucial, não só em casos que evitam o falecimento do paciente, mas também evitando possíveis agravos causadores de seqüelas, estando tal procura albergada pelo direito à saúde constante do art. 196 da Constituição Federal. De outra parte, os defensores do erário apresentam a mais vasta argumentação, a exemplo daquela que versa sobre 'reserva do possível", na qual é audizido que a escassez dos recursos púplicos conduz a limitação na prestação dos serviços. não podendo entretanto, isto ser considerado inconstitucional, uma vez que o funcionamento dos serviços públicos deverá se analisado de acordo com as limitações do Estado. O Governo tem aduzido ainda, que o custeio de tratamentos de alto custo, utilizando-se de verba destinada à saúde, pode acarretar sérios prejuízos à prestação contínua do serviço público de saúde ordinário. Diante deste panorama, o presente estudo pretende abordar o papel do judiciário na efetivação do constitucional direito à saúde o qual tem sido, reiteradamente, negado pelos órgãos públicos. Aborda-se-á ainda o posicionamento dos entes federados, os quais têm se valido de sua ampla capacidade de litigar judicialmente. |
| Abstract: | Currently, the government is legally obliged to pay for most expensive treatments for users of the public health system because the service provided by SUS, in most cases, do not mee the demands required by society. Demands which sometimes deal with diseases of high complexity which require costly treatments. So, it has been argued that the essentiality of such treatments is crucial, not unly in cases that prevent the death of the patient, but also preventing possible injuries causing sequels. such demand should be protected by the right to health listed in art. 196 of the Federal Constitution. On the other hand, supporters of the public treasury have broader argument, for example, the "possible reserves", which holds that the scarcity of public resources leads to a limitation in the delivery of services and this cannot be considered unconstitutional, hence the operation of public services should be analyzed according to the limitations of the State. The Government has also claimed that the cost of expensive treatments, using the budget for health, can cause serious damage to the continued provision of ordinary public health service. Given this outlook, the present study aims to address the role of the judiciary in affecting constitutional right to health which has been repeatedly danied by public organs. This study will also treat the positioning of the federated entities, which have taken advantage of its broad ability to litigate in court. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27916 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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