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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27873| Tipo: | TCC |
| Título: | O novo tribunal do júri no Brasil: aspectos históricos, constitucionalização e inovações trazidas pela lei nº 11.689/2008 |
| Autor(es): | Sampaio, Rossana Wellyn Carvalho |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Direito penal;Júri |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | MOTA, Renata Émili Leite. Relativização da coisa julgada inconstitucional: considerações sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF. 2012. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | Esta monografia trata de um instituto denominado Tribunal do Júri, partindo do estudo da sua evolução histórica, seguindo pela análise das dificuldades encontradas para sua constitucionalização no Brasil e em alguns países do mundo, depois abordando a aplicabilidade efetiva dos seus Princípios Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988 e finalizando com a abordagem das principais alterações produzidas pela Lei 11.689/2008 em pontos importantes de seu procedimento. A instituição do Júri Popular tem como berço a Inglaterra e, no Brasil, floresceu em 1822, durante o período imperial, para o julgamento tão-somente dos crimes da imprensa. O texto constitucional, no Artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Sigilo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento constitucional do Tribunal do Júri consagra duas grandes conquistas do Estado Democrático de Direito: a participação do cidadão comum na Administração da Justiça e a garantia ao acusado de um julgamento imparcial pelos seus pares. Dessa forma, neste trabalho foi feita uma análise minuciosa da história do instituto, de cada princípio a ele atrelado (observando a proteção dispensada ao jus libertatis do indivíduo contra os abusos no exercício do poder repressivo do Estado e sua correlação com o Direito Processual Penal, instrumento normativo usado para aplicação de sanções punitivas de tendências autoritárias e totalitárias) e da reforma realizada pela Lei 11.689/2008. Também se abordou a competência mínima do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida, a possibilidade de sua ampliação pela legislação infraconstitucional e a questão do foro por prerrogativa de função em conflito com a competência do Júri. Por meio do método dedutivo de abordagem, partindo do geral para o particular, analisou-se os aspectos históricos e jurídicos do julgamento do indivíduo pelo Júri Popular, com alicerce numa pesquisa bibliográfica, doutrinária, comparada e jurisprudencial. |
| Abstract: | This monograph is an institute called the jury from the study of their historical development, followed by analysis of the difficulties encountered in their constitutionalization in Brazil and some countries of the world, after addressing the applicability of its effective Constitutional Principles set out in the Constitution 1988 and ending with the approach of the main changes produced by the Law 11.689/2008 on important points of your procedure. The institution of the Jury has the birthplace of England and in Brazil, flourished in 1822, during the imperial period, to judge merely the crimes of the press. The Constitution, in Article 5, paragraph XXXVIII, recognizes the jury as a clause unchanged and ensure the Fullness of Defense, the secrecy of votes, the sovereignty of the verdicts and Competency for trial of crimes against life, reaffirming the possibility of a criminal review. The constitutional recognition of the jury establishes two major achievements of the democratic state: the participation of ordinary people in the Administration of Justice and guarantee the accused a fair trial by their peers. Thus, this work was done a thorough analysis of the history of the institute, each principle tied to it (looking at the protection afforded to jus libertatis the individual against abuses in the exercise of repressive state and its correlation with the Criminal Procedural Law,regulatory tool used to apply punitive sanctions authoritarian and totalitarian tendencies) and the reform carried out by Law 11.689/2008. It also raised the minimum competency of the People's Court to try crimes against life, the possibility of its enlargement and the constitutional legislation matter for the prerogative of a function in conflict with the jurisdiction of the Jury.Through deductive method of approach, from the general to the particular, we analyzed the historical and legal judgment of the individual by Jury, with a foundation of literature, doctrinal and jurisprudential compared. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27873 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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