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Tipo: TCC
Título: A reforma do código penal pela lei 12.015/2009 e sua condição mais benéfica para o agente que comete o crime de estupro
Autor(es): Capibaribe, Hanna Morais de Arimatéa
Orientador: Silva, Michel Mascarenhas
Palavras-chave: Estupro;Direito penal
Data do documento: 2012
Citação: CAPIBARIBE, Hanna Morais de Arimatéa. A reforma do código penal pela lei 12.015/2009 e sua condição mais benéfica para o agente que comete o crime de estupro. 2012. 103 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Resumo: No presente tabalho monográfico foi realizado um estudo acerca das recentes modificações do Código Penal Brasileiro advinda da Lei 12,015 de 7 de agosto de 2009, particulamente no tocante ao crime de estupro. Teve por objetivo princinpal analisar a mudança legislativa mais benéfica ao acusado quando houve a junção, num mesmo tipo penal, dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Procurou-se demostrar que o novo tipo penal passou a ser entendido como tipo misto alternativo, ao passo que passou a ser um crime de ação múltipla, ou de conteúdo variado, embora haja uma minoria que entende por ser um tipo misto cumulativo, devendo incorrer ainda o concurso de crimes para o agente que comete, com desígnios autônomos, conjunção carnal e outro atentado violento ao pudor. Por fim, ao se comparar a antiga redação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com o novo texto, percebe-se tratar de uma novatio legis in mellius, portanto devendo retroagir para atingir aos casos julgados e os que estão em andamento, desde que seja imputado ao agente as penas dos artigos 213 e 214 (revogado), do Código Penal, em concurso material de crimes.
Abstract: In the present study a monograph on the recent modifications of the Criminal Code arising from the Brazilian Law 12,015 of August 7, 2009, particularly with regard to the crime of rape. Our aim was to analyze the main legislative changes most beneficial to the accused when there was a junction in the same criminal offense has to be rape and indecent assault. We demostrate that the new criminal offense has to be understood as an alternative mixed type, while crime has become a multi-action, or content varied, although there is a minority that believes to be a mixed type cumulative and shall incur the contest yet crimes to the agent who commits, with independent designs, carnal knowledge and one indecent assault. Finally, when comparing the old wording of the crimes of rape and indecent assault with the new text, we realize it is a legislative novatio in mellius therefore should retroactive to cases tried to achieve and that are in progress, provided that imputed to the agent the feathers of Articles 2130and 2014 (repealed) of the Criminal Code on crimes tender material.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27832
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