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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27827| Tipo: | TCC |
| Título: | A nova aferição da deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada após a recepção da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência com equivalência de emenda constitucional |
| Autor(es): | Diógenes, Fabiana Maria Dias |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Previdência Social;Deficientes |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | DIÓGENES, Fabiana Maria Dias. A nova aferição da deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada após a recepção da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência com equivalência de emenda constitucional. 2012. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | O presente trabalho visa à análise da concessão do benefício de prestação continuada, vinculado à Assistência Social, como forma da efetivação dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência economicamente miseráveis. Para tanto, foi dado enfoque na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do art. 5º, § 3, da Constituição Federal da República de 1988, conferindo-lhe equivalência às emendas constitucionais. Preliminarmente, realizou-se um breve estudo acerca da evolução do Estado Social, juntamente com os direitos relacionados à isonomia, dentre os quais se encontra o direito à assistência social. Em seguida, foram abordadas pormenorizadamente as peculiaridades a respeito da incorporação de normas provenientes de tratados no ordenamento interno, notadamente as normas que versam sobre direitos humanos. Por fim, foi feita a análise do conceito de deficiência de acordo com os critérios médico, legal, social, dentre outros, e, em especial, aquele critério adotado na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo este o atualmente vigente em nosso ordenamento jurídico. Concluiu-se que a conceituação conferida pela Convenção é aquela que deve ser aplicada na concessão do benefício de prestação continuada, uma vez que, além de ser a atualmente adotada pelo Direito interno, é a que garante mais satisfatoriamente o mínimo existencial dos economicamente miseráveis portadores de deficiência. |
| Abstract: | The present work consists to analyze the granting of continuous benefits, linked to Social Assistance, as a way of enforcement of fundamental rights of people with disabilities. To this end, focus has been given on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities adopted by Congress through Legislative Decree No. 186 of July 9, 2008, according to the procedure of art. 5, § 3 of the Constitution of the Republic of 1988, giving it equivalent to the constitutional amendments. Preliminarily, we performed a brief study on the evolution of the welfare state, along with the rights related to equality, among which is the right to social assistance. Then, the peculiarities about the incorporation of standards from international treaties in domestic law were studied in detail, especially rules about human rights. Finally, the concept of disability was analyzed under the touchstone medical, legal, social, among others, and, in particular, the criterion adopted in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which is the currently prevailing in national law. It was concluded that the concept adopted by the Convention should be applied in granting of continuous benefits, once besides being the currently adopted by national law, it is the criterion that can support the minimum existential of people with disabilities who cannot support themselves economically. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27827 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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