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Tipo: TCC
Título: Relativização da coisa julgada: análise crítica acerca da possibilidade de decisões transitadas em julgado serem revistas
Autor(es): Fernandes, Carla Célia da Silva
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Coisa julgada;Garantia (Direito);Ação rescisória
Data do documento: 2012
Citação: ANDRADE, Vinícius Toledo de. O plano diretor urbanístico e a preservação ambiental no município de Fortaleza. 2014. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Neste estudo, construído a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, são abordados aspectos inerentes à relativização da coisa julgada. Introduz-se o tema através da análise doutrinária e investigativa do complexo instituto da coisa julgada, abordando-se a interação existente entre o princípio da segurança jurídica, a justiça e a coisa julgada. Explica-se que a coisa julgada tem sede constitucional, por estar inserida no rol dos direitos e das garantias fundamentais. Nesse ponto, são apresentadas as divergências doutrinárias acerca do regime jurídico traçado pelo legislador ordinário. Demonstra-se que o estudo da coisa julgada material elevase em maior importância para a compreensão do tema do que a coisa julgada formal, uma vez que aquela, ao contrário desta, produz efeitos extraprocessuais. Expõem-se os pressupostos necessários e seus limites para que uma decisão judicial fique sujeita aos efeitos da coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível. Adentra-se, então, nos meios de impugna- ção de decisões transitadas em julgado, apresentando-se os principais aspectos da ação rescisória, da querela nullitatis, da impugnação com base em erro material e da impugnação de sentença inconstitucional. Alcança-se o ápice da pesquisa, claro que sem a pretensão de exaurir o assunto, discutindo-se a respeito da possibilidade de desconsideração da res iudicata fora das situações legalmente previstas, em prol da justiça das decisões. Apresenta-se a teoria da relativização da coisa julgada. Em seguida, faz-se uma exposição dos argumentos doutrinários favoráveis à flexibilização, contrapondo-se à crítica dos opositores da referida teoria. Expõem-se as hipóteses de mitigação da coisa julgada, dando ênfase maior às ações relativas à filiação em demandas julgadas improcedentes. Conclui-se indicando que somente pode haver uma ampliação das hipóteses de revisão da coisa julgada através de reforma legislativa.
Abstract: In this study, constructed from bibliographic search and case-law, are covered aspects of relativization of iudicata. The theme is introduced by analyzing complex investigative and doctrinal Institute iudicata, addressing the interaction between the principle of legal certainty, justice and iudicata. Explains that the thing has constitutional seat, by deeming it to be inserted in the list of fundamental rights and guarantees. At this point, the doctrinal differences are presented about the ordinary legislator stroke legal regime. Demonstrates that the study of iudicata material rises in importance for the understanding of the subject than the formal iudicata, since that, unlike the extraprocessuais effect. Expose the necessary assumptions and its boundaries so that a court order is subject to the effects of iudicata material, making it unchangeable and undisputed. Enters, then, means to judgments which have become res judicata, presenting the main aspects of the lawsuit, quarrel nullitatis, of the challenge on the basis of clerical error and of the challenge of sentence unconstitutional. Reaches the apex of search, of course without the pretense of exhaust the subject, be discussing about the possibility of disregard for the res iudicata outside of the situations envisaged, for the sake of Justice of decisions. Presents the theory of relativization of iudicata. Then an exposure of doctrinal arguments in favour of the relaxation, opposed to criticism of opponents of this theory. Expose the hipotheses of iudicata mitigation, emphasizing more on actions related to the membership demands judged to be baseless. Conclude indicating that only can be an expansion of hypotheses of revision of iudicata through legislative reform.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27821
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