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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27806| Tipo: | TCC |
| Título: | A imunidade tributária do livro digital |
| Autor(es): | Gaspar, Antonio Carlos Maximus |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Imunidade tributária |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | GASPAR, Antonio Carlos Maximus. A imunidade tributária do livro digital. 2012. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. ASFOR, Ana Paula Rocha. O reconhecimento do dano moral em favor do nascituro: concepções doutrinárias e evolução jurisprudencial. 2012. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | O objetivo do presente estudo é verificar se a imunidade tributária insculpida no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal brasileira alcança o livro digital. Inicialmente um estudo é feito para saber as origens do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir, realiza-se um estudo hermenêutico com o fito de saber a extensão da interpretação. Após, faz-se uma diferenciação entre o poder de tributar e a competência para tributar. Na sequencia, realiza-se um estudo acerca do que seja um livro para os propósitos da imunidade tributária. |
| Abstract: | The goal of the present study is to verify if the tax immunity established on the article 150, VI, d, of the Federal Constituition of Brazil reaches the eletronic books. At first a historical study is done to verify the origins of this institute in Brazilian Law. Then a research on hermeneutics is done in order to know the extension of interpretation. After that a difference between the Power to tax and tax competence is made. Following it a study on what is a book for the purpose of tax immunity on knowlegde is performed. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27806 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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