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Tipo: TCC
Título: O princípio da insignificância na fase pré-processual: da impossibilidade de prisão em flagrante por crime de bagatela
Autor(es): Fernandes, Roberval Nunes
Orientador: Cabral, Gustavo César Machado
Palavras-chave: Princípio da insignificância;Flagrante delito;Inquérito policial
Data do documento: 2014
Citação: FERNANDES, Roberval Nunes. O princípio da insignificância na fase pré-processual: da impossibilidade de prisão em flagrante por crime de bagatela. 2014. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Este trabalho trata do princípio da insignificância, sua fundamentação histórica e constitucional, sua definição, características principais e seus efeitos, principalmente, sua aplicação na fase pré-processual, tanto na investigação criminal como nas medidas cautelares, especificamente na prisão em flagrante, determinando a impossibilidade de se aplicar tal medida prisional contra o autor de crime de bagatela. Este trabalho tentar trazer um norte para a aplicação da insignificância, como tal principio não está previsto expressamente no direito brasileiro, sua aplicação é muitas vezes mitigada e quando utilizado, não há uma homogeneidade em sua aplicação, este é o objetivo desse trabalho traçar uma linha definida sobre o tema, tentando juntar os conceitos e formular um entendimento, o mais uniforme possível, sobre a aplicação desse relevante princípio. Para isso analisaremos o que relevantes autores falam do tema, sua definições e conceitos que ajudam a entender a insignificância, também analisaremos a jurisprudência em especial a da Corte Constitucional, vendo como o STF delimitou este principio, a analisou sua aplicação, por fim, traremos nossa opinião juntando os conceitos aqui definidos para chegar ao nosso entendimento sobre o tema. Não se espera com este trabalho esgotar todo o tema já tão discutido por grandes juristas mas sim traçar um ponto de partida para que analisando as de definições sobre o tema possa ter uma noção mais clara sobre o principio da insignificância e sua aplicação.
Abstract: This work deals with the principle of insignificance, its historical and constitutional reasons, its definition, key features and their effects, especially its application in the pre-processing phase, both in criminal and in precautionary measures, specifically in prison in the act, determining the inability to apply such measure against the prison author of crime trifle. This work trying to bring a north to the application of insignificance, as such principle is not expressly provided for in Brazilian law, its application is often mitigated and when used, there is no uniformity in its application, this is the aim of this study to draw a line defined on the subject, trying to put the concepts and formulate an understanding, as uniform as possible, on the application of this important principle. For this we analyze the relevant authors who speak of the subject, its definitions and concepts that help to understand the insignificance, we also analyze the jurisprudence in particular the Constitutional Court, the STF delineated seeing how this principle, the analyzed application, finally, we will bring. We believe joining the concepts defined here to get to our understanding of the subject. Not expected with this work already exhausted the whole subject as discussed by great jurists but draw a starting point for analyzing the definitions on the subject may have a clearer idea about the principle of insignificance and its application.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27794
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