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Tipo: TCC
Título: O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro e os limites às mutações constitucionais: uma análise da reclamação constitucional nº 4.335-5/AC à luz da CRFB/88
Autor(es): Amaral, João Victor Holanda do
Orientador: Araújo, Francisco Regis Frota
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Inconstitucionalidade das leis;Direito constitucional
Data do documento: 2014
Citação: AMARAL, João Victor Holanda do. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro e os limites às mutações constitucionais: uma análise da reclamação constitucional nº 4.335-5/AC à luz da CRFB/88. 2014. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O trabalho em questão tem como foco principal a análise da Reclamação Constitucional nº 4.335-5/AC. Isso porque, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, defendeu em seu voto a mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88, de modo a entender que o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade deveria se limitar a tão somente dar publicidade às decisões do STF que declarassem a inconstitucionalidade de lei. No entanto, essa mutação, ao que parece, vai além das possibilidades interpretativas do dispositivo constitucional, que é claro ao dispor que a Câmara dos Estados possui competência para suspender a execução da lei declarada inconstitucional, e não apenas de dar publicidade à decisão do Pretório Excelso. Assim, ao longo do trabalho serão abordados alguns pontos quanto ao modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, bem como algumas noções sobre mutação constitucional, importantes para a compreensão do presente estudo. Ademais, realizar-se-á uma narrativa sobre os principais argumentos ventilados pelo Ministro-relator que justificaram a conclusão sobre a mutação constitucional do dispositivo, para após efetuar-se uma análise sobre o atual papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, bem como sobre a constitucionalidade da mutação defendida pelo relator da reclamação e no que essa tese implica sobre o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, tendo em vista o julgamento definitivo da Reclamação Constitucional, com publicação do Acórdão em março do presente ano, ver-se-á se a tese esgrimida pelo Ministro Gilmar Mendes foi aceita ou não.
Abstract: The work in question is mainly focused on the analysis of the Constitutional Complaint Nº 4335-5/AC. This is because, the rapporteur of the case, Justice Gilmar Mendes defended his vote on the constitutional mutation of the art. 52, X, the CF/88, in order to understand the role of the Senate in diffuse control of constitutionality should be limited solely to publicize the decisions of the Supreme Court to declare unconstitutional the law. However, this mutation, it seems, goes beyond the interpretative possibilities of the constitutional provision which is clear in providing that the Board of State has the authority to suspend enforcement of the law declared unconstitutional, not just to give publicity to the decision of the Praetorium exalted. Thus, throughout the paper will address some points regarding the control of constitutionality Brazilian model as well as some ideas about constitutional change, important for the understanding of this study. Moreover, a narrative of the main arguments ventilated by the Minister-rapporteur to justify a finding of a constitutional mutation of the device, for after making an analysis about the current role of the Senate in control of Brazil's constitutionality will take place, as well how about the constitutionality of the mutation advocated by the rapporteur of the complaint and in this thesis implies about the Brazilian legal system. Finally, in view of the final judgment of the Constitutional Complaint, with the publication in March of this year, will be seen the thesis advanced by the Minister Gilmar Mendes was accepted or not.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27771
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