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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27758| Tipo: | TCC |
| Título: | Os sujeitos ativo e passivo na Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Melo, Caio Jarbas Batista de |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha;Violência Doméstica;Violência conjugal;Transexuais |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | MELO, Caio Jarbas Batista de. Os sujeitos ativo e passivo na Lei Maria da Penha. 2014. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de uma luta histórica das mulheres pela conquista de direitos sociais. Nesse contexto, inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer mecanismos que garantem a igualdade material entre homens e mulheres, combatendo a violência de gênero. Na qualidade de norma jurídica que concede direitos e impõe obrigações, é imperativo descobrir a quem se destinam tais regras, delimitando seu campo de incidência. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial, observa-se que a lei identifica as mulheres como sujeitos passivos do delito de violência doméstica e familiar. Entretanto, em consideração aos princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, o conceito de mulher não pode ser restringindo meramente às noções de sexo biológico, devendo abranger também a própria identidade sexual do indivíduo como nos casos de transexualismo. Em relação ao agressor, verifica-se que a Lei Maria da Penha, em primeiro momento, não realiza quaisquer restrições de ordem sexual, exigindo apenas que sua conduta consista em discriminação de gênero. |
| Abstract: | The law nº. 11340/06, known as the Maria da Penha Law, was the result of a historical struggle of women for the achievement of social rights. In this context, the legal system was innovated by establishing mechanisms that ensure material equality between men and women, combating gender violence. As a legal rule that grants rights and imposes obligations, it is imperative to find out those who are designed to such rules, limiting their field of focus. Through the doctrinal and jurisprudential study, it is observed that the law identifies women as passive subjects of the crime of domestic violence. However, considering the constitutional principles of freedom and human dignity, the concept of woman cannot be restricted by notions of biological sex, should also cover sexual identity of the individual as in transsexualism itself. Concerning the perpetrator, Maria da Penha Law does not carry any restrictions on sexual order, requiring only that his conduct consists of gender discrimination. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27758 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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