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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27742| Tipo: | TCC |
| Título: | Aplicabilidade da Leia Maria da Penha: uma questão de sexo biológico ou de identidade de gênero? |
| Autor(es): | Bastos, Rebeca Maria Marques |
| Orientador: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha;Transexuais;Violência conjugal;Violência Doméstica |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | BASTOS, Rebeca Maria Marques. Aplicabilidade da Leia Maria da Penha: uma questão de sexo biológico ou de identidade de gênero? 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. PINHEIRO, Raiane Santos. Aspectos bioéticos da proteção ambiental dos animais envolvidos em práticas de experimentação científica no Brasil. 2014. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O objetivo do estudo consistiu em analisar a abrangência da aplicação da Lei nº 11.340/06, demonstrando que ela visa coibir a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, entre outras formas de violência, baseada no gênero, perpetradas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto contra todo indivíduo com identidade de gênero feminina e não apenas contra o sexo biológico “mulher”. Tendo em vista o papel do Direito de se adequar a dinamicidade das relações sociais, apresenta-se necessária uma interpretação legal com base nas diversas dimensões do sexo para que se compreenda como sendo “mulher” também o indivíduo de sexo biológico masculino que manifeste sexo psicossocial feminino, de modo a se assegurar a transexuais femininos a proteção atribuída à “mulher” pelos mecanismos coibidores de violência doméstica e familiar previstos na lei. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, inicialmente, abordou-se o objetivo da norma, apresentando a transição dos estudos de violência contra a mulher para os de violência de gênero e apontando os âmbitos e as formas de violência dispostos na lei. Em seguida, apresentaram-se os conceitos de “sexo” e de “identidade de gênero”, abordando ainda algumas identificações sexuais e enfatizando a manifestação da identidade de gênero em cada um dos tipos sexuais abordados. Por fim, constituindo o cerne principal da discussão, analisaram-se os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da abrangência do termo “mulher” para fins de incidência da norma, enfatizando os entendimentos contrários e favoráveis a sua aplicação aos transexuais femininos. Concluindo pelo reconhecimento do transexual feminino como sendo “mulher”, independentemente de ter se submetido à cirurgia de reversão sexual ou de ter procedido à alteração do nome e sexo no registro civil, a fim de que seja protegido pelos referidos mecanismos coibidores, quando em situação de violência motivada pela suposta crença do agressor na superioridade de seu gênero em relação ao da vítima, ciente aquele da inversão da identidade de gênero desta. |
| Abstract: | The purpose of the study was to analyze the scope of application of Law No. 11.340 / 06, demonstrating that it aims to restrain physical, psychological, sexual, patrimonial, moral violence, among other forms of violence based on gender, perpetrated within the domestic unit, within the family or any close relationship of affection against any individual with female gender identity and not only against biological sex "woman." Considering the role of the Law to suit the dynamics of social relationships, it’s necessary a legal interpretation based on various dimensions of gender in order to understand as "woman" also the biological male sex individual who expresses psychosocial female sex, in order to assure female transsexuals the protection given to "woman" by mechanisms that combat domestic and familiar violence provided by law. To do so, through literature and jurisprudence research, initially the purpose of the norm was addressed, the transition from studies of violence against women to gender violence ones was presented and the contexts and forms of violence arranged in the Law were pointed. Then the concepts of "sex" and "gender identity" were presented, addressing some sexual identifications and emphasizing the manifestation of gender identity in each addressed sexual type. Finally, as the crux of the discussion, the doctrinal and jurisprudential views about the scope of the term "woman" for purposes of incidence of the norm were analyzed, emphasizing the contrary and favorable understandings to its application to female transsexuals. As a result, the recognition of the female transsexual as “woman”, regardless of having undergone sex reassignment surgery or having changed name and sex in civil register in order to be protected by these restrainer mechanisms when in situation of violence motivated by the aggressor’s alleged belief in his gender superiority in relation to the victim’s gender, aware of the reversal of her gender identity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27742 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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