A transação como meio alternativo de resolução de controvérsias tributárias

Almeida Júnior, Márcio Fabrício de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Macedo Filho, Francisco de Araújo	-
dc.contributor.author	Almeida Júnior, Márcio Fabrício de	-
dc.date.accessioned	2017-11-22T14:34:00Z	-
dc.date.available	2017-11-22T14:34:00Z	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	ALMEIDA JÚNIOR, Márcio Fabrício de. A transação como meio alternativo de resolução de controvérsias tributárias. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27728	-
dc.description.abstract	The current Brazilian reality reveals a picture of absolute lack of effectiveness of the existing means for the settlement of disputes involving tax that are available to the Government and individuals. Then it was sought to alternate in order to obtain fast and efficient solutions outside the scope of the judiciary, such as the transaction. The main purpose of this scientific research is to analyze the transaction as a method of extinguishing the tax credit and systemic relations concerning figure. The first chapter presents a brief outline of the factual reality of the tax proceedings, placing the reader in the moment of crisis that comes through the Brazilian courts. The second chapter presents the transaction from the standpoint of the legal regime of private law, justifying the relevance of this institute for the purpose of assessing the transaction from the perspective of public law. Are included in this initial legal analysis the concept, requirements, and general assumptions, the legal nature, object, its modes, effects, and also the hypothesis of nullity and annulment, all related to the transaction in the system of private law, prediction with the Federal Constitution and the Civil Code. Then, if faced with such elements inherent in public law aspects, which, at first glance, prevent its application as the unavailability of public interest, legality, and others specific to tax law. The next chapter presents the main experiences of tax legislation in Brazil predicting and determining the application of methods of peaceful settlement of disputes and agreed related to taxes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Compromisso (Direito)	pt_BR
dc.subject	Mediação	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.title	A transação como meio alternativo de resolução de controvérsias tributárias	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A realidade brasileira atual revela um quadro de absoluta inefetividade dos meios existentes para a solução de controvérsias de natureza tributária e que se encontram à disposição do Poder Público e dos particulares. Buscam-se, então, meios alternativos a fim de se obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, a exemplo da transação. A finalidade precípua da presente investigação científica é de analisar a transação como meio de extinção do crédito tributário e as relações sistêmicas referentes à figura. No primeiro capítulo, apresenta-se um breve esboço da realidade fática dos processos judiciais tributários, situando o leitor no momento de crise que vem passando o Poder Judiciário brasileiro. No segundo capítulo, apresenta-se a transação sob o enfoque do regime jurídico de Direito Privado, justificando-se a relevância desse instituto para fins de apreciação da transação sob o ângulo do Direito Público. Encontram-se contemplados nessa análise jurídica inicial o conceito, os requisitos e pressupostos gerais, a natureza jurídica, o objeto, suas modalidades, efeitos, e, também, hipóteses de nulidade e anulabilidade, todos relacionados à transação no regime de Direito Privado, com previsão na Constituição Federal e no Código Civil. Em seguida, confrontam-se tais elementos com os aspectos inerentes ao Direito Público, que, à primeira vista, obstariam sua aplicação como a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, dentre outros específicos do Direito Tributário. No capítulo seguinte, são apresentadas as principais experiências de legislação tributária no Brasil prevendo e determinando a aplicação de métodos de solução pacífica e convencionada de controvérsias relacionadas aos tributos.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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