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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27725| Tipo: | TCC |
| Título: | A isenção do imposto de importação para remessas postais conforme disposto no decreto-lei nº 1.804/80 à luz do princípio da legalidade |
| Autor(es): | Costa, Lucas Araújo da |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Isenção tributária;Imposto de importação;Legalidade (Direito) |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | COSTA, Lucas Araújo da. A isenção do imposto de importação para remessas postais conforme disposto no decreto-lei nº 1.804/80 à luz do princípio da legalidade. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Há alguns anos, os brasileiros descobriram a facilidade de fazer compras pela internet através, principalmente, de sites estrangeiros que ganharam espaço, comercializando produtos baratos e de boa qualidade, levando-se em conta o valor das mercadorias nacionais. Os preços das mercadorias, na maioria das vezes, são mais atrativos em países como os Estados Unidos e China, devido à ausência da alta carga tributária que no Brasil incide sobre circulação e produção, por exemplo. Porém, algumas medidas devem ser adotadas, já que incide o imposto de importação na entrada do produto estrangeiro, em algumas hipóteses, mesmo que seja destinado para uso próprio. Desse modo, é importante detalhar ao máximo todas as feições que o Regime de Tributação Simplificada possui à luz da Constituição Federal de 1988. O Regime de Tributação Simplificada do Imposto de Importação, no Brasil, é aplicado para remessas postais internacionais entre pessoas físicas. No presente trabalho serão relacionadas questões sobre o RTS e suas previsões legais, com fito de revelar que hoje esse sistema não está consoante com a CF/88, sendo necessárias mudanças nas Leis, normas infralegais e práticas associadas ao referido regime de tributação. |
| Abstract: | A few years ago, Brazilians discovered the ease of shopping online, on foreign websites that gained ground, selling cheap and good quality products, taking into account the value of domestic goods. Commodity prices, in most cases, are more fascinating in countries like the United States and China, due to the absence of high taxes. In Brazil, these high taxes are applied on circulation and production, for example. However, some measures should be adopted, since the import tax levied on entry of foreign goods, in some cases, even if it is intended for personal use. Thus, it is important to detail the most of all the features that the Simplified Taxation System features based on the Federal Constitution of 1988. The Simplified Taxation System of import duty in Brazil is applied to international postal shipments between individuals. In the present work, related issues will be on the RTS and its legal provisions, with purpose to reveal that the system today is not consonant with the CF / 88.This way, changes to the laws, normative acts and practices related to that regime are necessary. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27725 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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