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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27723
Tipo: | TCC |
Título: | Análise do programa mais médicos para o Brasil à luz da constituição brasileira e dos parâmetros internacionais: a questão dos médicos cubanos |
Autor(es): | Monteiro, Lívia Portela |
Orientador: | Xavier, Beatriz Rêgo |
Palavras-chave: | Direitos humanos;Contrato de trabalho;Direitos fundamentais |
Data do documento: | 2014 |
Citação: | MONTEIRO, Lívia Portela. Análise do programa mais médicos para o Brasil à luz da constituição brasileira e dos parâmetros internacionais: a questão dos médicos cubanos. 2014. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
Resumo: | O presente trabalho se dedica à análise do tratamento dispensado aos médicos cubanos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, instituído pelo Governo Federal pela Lei 12.871/2013, à luz da Constituição Federal e de convenções internacionais de direitos humanos. O estudo mostra-se pertinente devido à grande quantidade de denúncias e objeções levantadas contra o Programa desde a data de seu anúncio. O governo brasileiro, através de convênio com a OPAS/OMS, promoveu a vinda de um grande contingente de médicos, em sua maioria cubanos, para atender regiões mais necessitadas do país. Os médicos integrantes do Programa participariam formalmente de um programa de intercâmbio para aperfeiçoamento acadêmico e fariam jus a uma bolsa-auxílio de 10 mil reais. No entanto, se constatou que os termos dos contratos firmados com os médicos cubanos eram diferentes dos propostos a médicos de outras nacionalidades. Os termos dos contratos daqueles profissionais, inicialmente desconhecidos, lhes impunham limitações a direitos fundamentais e lhes previam um menor valor a título de bolsa-auxílio. A pesquisa encontra-se subdividida em três partes. A primeira traz considerações gerais sobre a natureza, evolução e aplicação dos direitos fundamentais nos planos nacional e internacional. A segunda aborda o contexto histórico e conjuntura social e estrutural que justificaram a proposição do Programa Mais Médicos, especialmente em relação à saúde pública brasileira. A terceira parte propõe-se a confrontar infrações a direitos investigadas às previsões constantes na legislação interna e nos diplomas internacionais. Dedica-se especialmente aos direitos de liberdade a locomoção, a intimidade e a isonomia. A metodologia empregada consiste essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental. |
Abstract: | The present study is devoted to the analysis of treatment accorded to Cuban physicians participating in the “Program Mais Médicos para o Brasil”, instituted by Federal Government by Law 12,871/2013, in the light of the Constitution and international human rights conventions. The study shows to be pertinent because of the large amount of complaints and objections to the Program from the date of its ad. The Brazilian government, through an agreement with PAHO/WHO has promoted the arrival of a large contingent of doctors, in its most Cubans, to meet the most deprived regions of the country. The physicians in the Program would participate, formally, in an exchange program for academic improvement and would be entitled to a grant aid of 10 thousand reais. However, it was found that the terms of contracts with the Cubans doctors were different from those offered to physicians from other nationalities. The terms of the contracts of Cubans, initially unknown, imposed them limitations to fundamental rights and provided them a lesser amount as stipend. The research is subdivided into three parts. The first part holds general considerations about the nature, evolution and application of fundamental rights at national and international levels. The second one addresses the historical context and the social and structural situation that justified the proposition of Programa Mais Médicos, especially in relation to Brazilian public health. The third part proposes to confront violations of rights wich were investigated to the provisos contained in domestic legislation and international diplomas. Devotes special attention to the rights of free locomotion, intimacy and equality. The methodology consists essentially in bibliographic and documental research. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27723 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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