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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27713| Tipo: | TCC |
| Título: | A emenda constitucional nº 28 de 2000 e suas consequências para o trabalhador rural |
| Autor(es): | Fontenele, Guilherme Choairy |
| Orientador: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palavras-chave: | Direitos sociais;Trabalhador Rural;Prescrição (Direito do trabalho) |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | FONTENELE, Guilherme Choairy. A emenda constitucional nº 28 de 2000 e suas consequências para o trabalhador rural. 2014. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo estudar a Emenda Constitucional nº 28 de 2000, as suas consequências sociais e econômicas e sua possível inconstitucionalidade. Essa emenda foi responsável por igualar os prazos prescricionais dos trabalhadores rurais aos dos urbanos: suas pretensões passaram a prescrever em cinco anos de seu nascimento, no limite de dois anos após a extinção do vínculo de emprego. Antes de 2000, as pretensões dos empregados rurais não prescreviam na constância do vínculo. Surgiu, em consequência da alteração do sistema prescricional do rurícola promovida pela EC 28/00, dúvida sobre sua constitucionalidade, visto que restringiu um direito dos empregados rurais, supostamente mitigando direito ou garantia individual. Para que seja feito o estudo, será necessário, além de uma análise a respeito das figuras do empregado rural e da prescrição, com foco em seus históricos, uma abordagem sobre os direitos sociais e a rigidez de suas normas no concernente ao processo de revisão constitucional. A metodologia utilizada se baseia em um estudo descritivo, analítico e comparativo desenvolvido sobre pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. |
| Abstract: | This work aims to study the Constitutional Amendment No. 28 of 2000, its social and economic consequences and its possible unconstitutionality. This amendment was responsible for matching the rural worker’s limitation period to the urban worker’s: their claims now prescribe in five years of his birth, in the limit of two years after the termination of the employment. Before 2000, the claims of rural employees were demandable during the constancy of the employment bond. Arose as a result of the change to the rural employee limitation system promoted by EC 28/00, doubts about its constitutionality, since it restricted the right of rural employees, what allegedly mitigated individual right or guarantee. In order to do this study it will be required, in addition to an analysis of the institutes of rural workers and prescription, with a focus on their histories, an approach to social rights and the its rules’ rigidity regarding the process of constitutional review. The methodology used in this paper is based on a descriptive, analytical and comparative study conducted on bibliographic, legislative and jurisprudential research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27713 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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