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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27692| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei complementar nº 118/2005: as alterações introduzidas no prazo para repetição de indébito e o posicionamento dos tribunais superiores |
| Autor(es): | Diniz, Anna Natally Viana |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Prescrição (Direito tributário);Leis;Ação de repetição de indébito tributário |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | DINIZ, Anna Natally Viana. Lei complementar nº 118/2005: as alterações introduzidas no prazo para repetição de indébito e o posicionamento dos tribunais superiores. 2014. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014 |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou analisar as consequências do advento da Lei Complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005. Essa norma, alterando o termo inicial de contagem do prazo para propositura das ações repetitórias quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, reduziu o prazo prescricional de dez para cinco anos. Foi feito, inicialmente, um estudo acerca dos conceitos fundamentais para compreensão do tema, quais sejam a obrigação tributária, o crédito tributário e o lançamento. Também foram analisados os fundamentos de existência da restituição, bem como feito esclarecimento acerca da natureza do prazo constante do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Fez-se análise minuciosa da ação de repetição do indébito, as hipóteses em que é possível pedir a restituição e os prazos em geral para seu ajuizamento. Analisou, ainda, o posicionamento então adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da publicação da LC 118/2005, a chamada tese dos “cinco mais cinco”. Foi feita análise das inovações trazidas pela mencionada norma, bem como do alcance que possuiu. Concluiu-se que a norma em questão não é interpretativa, pois modificou substancialmente o entendimento que então prevalecia na jurisprudência, não podendo ter eficácia retroativa, como pretendeu o legislador. Por fim, foi feito um estudo crítico do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade da lei. |
| Abstract: | This research aimed to examine the consequences of the advent of Complementary Law nº 118 of February 9, 2005. This norm changed the starting date for the period for proposition actions for restitution as taxes subject to self-assessment and reduced the statute of limitations from ten to five years. Initially, we made a study of the fundamental concepts for understanding of the subject, which they are the tax obligation, the tax credit and the assessment. The fundamentals of existence of restitution, and made clarification about the nature of the term set out on the article 168, I of the Tax Code. Thorough analysis was made of the action for restitution of undue, the assumptions on which it is possible to request the repayment and time in general to sue. Also analyzed the attitude adopted by the Superior Court at time of publication of LC 118/2005the call thesis of "five plus five". Finally, analysis of the innovations brought by that rule, and the scope he owned was made. It was concluded that the rule in question is not interpretive, it substantially changed the prevailing understanding in the jurisprudence and cannot has retroactively effect as the legislature intended. Finally, has been made a study of the attitude adopted by the Superior Court and the Federal Supreme Court on the applicability of the law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27692 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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