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Tipo: TCC
Título: Análise da relação entre a ordem econômica nacional e os países com tributação favorecida
Autor(es): Pereira, Sarah Pinheiro Diógenes
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Direito tributário;Paraísos fiscais;Economia
Data do documento: 2014
Citação: PEREIRA, Sarah Pinheiro Diógenes. Análise da relação entre a ordem econômica nacional e os países com tributação favorecida. 2014. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O presente estudo visa analisar a relação entre a ordem econômica nacional e os paraísos fiscais, como são chamados popularmente os países com tributação favorecida. A ordem econômica é, basicamente, o tratamento jurídico, limitado, delineado e baseado nas normas estabelecidas pela Constituição Federal para a condução da vida econômica do país, com o escopo de legitimar a intervenção do Estado no domínio privado econômico. Uma das formas utilizadas por empresas internacionais para se destacar dentre as demais concorrentes e sobreviver à alta competitividade está a redução da carga tributária incidente sobre a atividade desenvolvida. Os paraísos fiscais surgem, nesse momento, como uma alternativa de reduzir o impacto causado na renda dos agentes econômicos por conta da altíssima carga tributária e da enorme competitividade na atividade econômica, com as outras condições bastante vantajosas daqueles, tais como: sigilo bancário e fiscal, criação de sociedades com titularidade garantida por meio de ações ao portador, liberdade cambial, etc. Não existe um conceito único e fechado para caracterizar um paraíso fiscal, não existe uniformidade na doutrina, bem como os critérios utilizados para caracterizá-los não são precisos, mas há normas no ordenamento jurídico nacional que tratam da matéria, tais como a Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa RFB nº 1037, de 4 de junho de 2010. São diferentes e inúmeras as práticas lícitas e ilícitas, bem como questões criminosas e problemáticas, de se desviar dinheiro nacional para os paraísos fiscais e, consequentemente, atacar a ordem econômica nacional, impedindo um justo e menos desigual crescimento de um país em desenvolvimento tal qual é o Brasil. Com a intenção de evitar sonegação de imposto nacional, criaram o caput e o parágrafo único do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Tal dispositivo, todavia, juntamente com o §2º do art. 43 do CTN foram impugnados pela ADIn nº2.588 ajuizada pela CNI e julgada em 10/04/2013.
Abstract: The present study aims to analyze the relationship between national economic order and tax havens, as they are popularly called countries with favored taxation. The economic order is, basically, a legal treatment, limited and delineated based on standards established by the Constitution for the conduct of economic life of the country, with the scope of legitimate state intervention in private economic domain. One of the ways used by international companies to stand out among the other competitors and survive the high competitiveness is to reduce the tax burden on the activity performed. Tax havens emerge, at that time, as an alternative to reduce the impact on the income of economic agents due to the extremely high tax burden and the enormous competitiveness in economic activity, with other very advantageous conditions of those, such as: banking secrecy and tax, creation of companies with ownership ensured through bearer shares, exchange freedom, etc. Don't exists a single and closed concept to characterize a tax haven, there is no uniformity in doctrine as well as the criteria used to characterize them are not accurate, but there are rules in national law dealing with matters, such as: the Federal Law nº 9430 of December 27, 1996 and RFB Normative Instruction n º 1037, of June 4, 2010. Be different and numerous legal and illegal practices, as well as criminal and problematic issues , to divert domestic money to tax havens and consequently attack the national economic order, preventing a fair and less unequal growth of a developing country such as is Brazil. With the intention of avoiding domestic tax evasion, someone created the article 74 of the MP 2.158-35/2001 and the only paragraph. Such a device, however, together with § 2 of article 43 CTN were challenged by ADIn No. 2588 filed by CNI and judged on 4/10/2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27677
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