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Tipo: TCC
Título: O sigilo bancário nas relações de emprego
Autor(es): Souza, Pedro Pinheiro de
Orientador: Cervantes, Nélida Astézia Castro
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Sigilo bancário;Dano moral;Justa causa (Direito)
Data do documento: 2014
Citação: SOUZA, Pedro Pinheiro de. O sigilo bancário nas relações de emprego. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por esteio analisar a eventual quebra do sigilo bancário do trabalhador perpetrada por instituição bancária, ora empregadora, que também acumula a função de prestadora de serviços bancários de seus funcionários, então consumidores. Analisar-se-á o tema sob o prisma dos direitos fundamentais e sociais consubstanciados na Constituição Federal vigente, conceituando-os e pontuando eventuais discrepâncias. Destrinchar-se-á todas as minúcias das relações consumerista e de emprego havida entre as partes de modo que se poderá diferenciar a tais relações havidas concomitantemente entre as mesmas partes, alijando as prerrogativas existentes em decorrência de uma relação da outra. Será primordial observar os limites dos direitos e deveres de cada relação e até os limites a esses limites. Observar-se-á, ainda, como foram julgadas reclamações trabalhistas envolvendo a quebra do sigilo bancário, tendo como resultado um estudo gráfico acerca de tais precedentes. Por fim, verificar-se-á a existência de obrigação civil quanto à reparação do dano moral havido de eventual violação ao sigilo bancário e possibilidade de demissão por justa causa decorrente da quebra do sigilo bancário administrativamente, sem prévia autorização judicial.
Abstract: This work of completion is mainstay examining whether bank secrecy perpetrated by the bank, now employer, which also builds the function of providing banking services to its employees, then consumers worker. Examine the issue from the perspective of fundamental and social rights embodied in the current Constitution, conceptualizing and scoring discrepancies. Examine every detail of consumption relations and existing employment between the parties so that they can differentiate such existing relationships simultaneously between the same parties, jettisoning the existing privileges due to a relationship of another. Will be crucial to observe the limits of the rights and duties of each relation and to the extent such limits. Will be observed, also, as labor claims involving breach of bank secrecy were tried, resulting in a chart study on such precedents. Finally, verify the existence of civil obligation to repair the moral damage been possible violation of banking secrecy and the possibility of dismissal for cause resulting from the breach of bank secrecy administratively, without prior judicial authorization.
Descrição: 0
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27665
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