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Tipo: TCC
Título: Substituição tributária para frente no ICMS e a questão do preço final diverso do previsto na antecipação
Autor(es): Oliveira, Marcelo Sales Santiago
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Impostos;Capacidade contributiva (Direito tributário)
Data do documento: 2014
Citação: OLIVEIRA, Marcelo Sales Santiago. Substituição tributária para frente no ICMS e a questão do preço final diverso do previsto na antecipação. 2014. 118 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza. 2014.
Resumo: O Fisco nacional busca de todas as formas tributar o contribuinte. A via de tributação por ICMS é complexa, por este ser um imposto de alta complexidade, albergando cinco impostos em um só. Dada a multiface do aludido tributo, o ICMS-mercadorias será o ponto chave deste trabalho. Neste cariz, será abordado as formas de responsabilidade por substituição tributária, mormente a “para frente” e a questão da sua restituição, caso o fato gerador presumido ocorra em um valor a menor do que o presumido anteriormente, analisando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, exarado na ADIn 1.851/Al, que negou a repetição do indébito sob o pálido de prejudicar a arrecadabilidade prática do fisco e, por considerar que o fato gerador presumido é um fato gerador definitivo, não existindo qualquer juridicidade no questionamento da restituição. Outrossim, os princípios constitucionais tributários, os direitos fundamentais e garantias do contribuinte e a hermenêutica contemporânea serão o alicerce para a argumentação utilizada neste trabalho, no qual contraporemos os argumentos do Min. Ilmar Galvão, relator da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Abstract: The national tax authorities seeking all forms tax the taxpayer. The route of taxation for VAT is complex, because it is a highly complex tax , housing tax five on one. Given the multifaceted tribute to the aforementioned, the ICMS-mercancy will be the key point of this work. This nature will be addressed forms of liability for tax substitution , especially the "forward" and the question of their return , the presumed taxable event occurs at a value lower than previously assumed , analyzing the current understanding of the Supreme Court on the subject , recorded in ADIn 1.851/Al , who denied the repetition of the overpayment under the pale of harming arrecadabilidade the practice of the tax authorities and , considering the presumed taxable event is a definite fact and there is no questioning the legality of refund . Moreover, the tax constitutional principles, fundamental rights and safeguards of taxpayers and contemporary hermeneutics will be the foundation for the arguments used in this work, in which the arguments of counterpoints Min Ilmar Galvão, the rapporteur mentioned unconstitutionality lawsuit.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27652
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