Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27650| Tipo: | TCC |
| Título: | A imunidade tributária dos livros digitais à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Autor(es): | Silva, Luís Feitosa de Macedo e |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária;Livros eletrônicos;Direito tributário |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | SILVA, Luís Feitosa de Macedo e. A imunidade tributária dos livros digitais à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2014. 146 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. PAVAN, Luana Alves Gonçalves. Da fraude perpetrada nos crimes contra a ordem tributária: a hipótese da proliferação de delitos e o concurso de crimes. 2014. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A presente obra tem como objeto de estudo a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e o alcance da norma imunitória a referidas publicações em formato digital. As imunidades tributárias revelam-se como uma delimitação negativa das competências tributárias dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, que se encontram impossibilitados de tributar os livros e congêneres, por determinação expressa do texto constitucional. A disposição constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, que trata da aplicação do preceito imunizante aos veículos de informação em mídia escrita, não pode ser interpretada restritivamente, detendose à mera literalidade do texto e obliterando-se a evolução do contexto social em que ela se insere, caso contrário, implicará em uma inequívoca negativa da teleologia da norma. Portanto, deve ser realizada uma exegese que busque aferir a real finalidade do conteúdo normativo, de modo a conferir a sua máxima efetividade, privilegiando os valores que almeja consagrar, como a liberdade de manifestação do pensamento; a expressão da atividade intelectual, artística e científica; o acesso à educação e a difusão da cultura, sendo esse o entendimento que se espera alinhavado à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática. |
| Abstract: | The present work has as its object of study the tax immunity of books, newspapers, periodicals and paper for their printing and scope of the immunity provision referred publications in digital format. The tax immunities are a negative delimitation of the taxing power of the federal entities - Union, States, Federal District and Municipalities - who are unable to tax this publications. The constitutional provision of Article 150, section VI, "d", which deals with the application of the provision immunizing the vehicle information in writing media, not be interpreted restrictively, restricted to the mere literal text and forgetting the changing social context in which it is inserted, otherwise imply an unambiguous negative teleology of the norm. Thus, an interpretation that seeks to gauge the real purpose of the normative content shall be realized, with this understanding that is expected by the jurisprudence of the Superior Courts on the subject. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27650 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2014_tcc_lfmsilva.pdf | 1,26 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.