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Tipo: TCC
Título: Da fraude perpetrada nos crimes contra a ordem tributária: a hipótese da proliferação de delitos e o concurso de crimes
Autor(es): Pavan, Luana Alves Gonçalves
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Crime fiscal;Sonegação fiscal;Direito tributário
Data do documento: 2014
Citação: PAVAN, Luana Alves Gonçalves. Da fraude perpetrada nos crimes contra a ordem tributária: a hipótese da proliferação de delitos e o concurso de crimes. 2014. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
SOUSA, Louise Eva Landim. A iniciativa probatória do juiz no âmbito de um sistema processual penal acusatório. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O presente estudo visa a analisar o crime de sonegação fiscal, atendo-se especificamente aos casos em que há supressão ou redução de mais de um tributo, mediante o emprego de uma única conduta delituosa. A norma tributária é permeada de um sentimento de rejeição social, razão pela qual a fraude fiscal reflete a luta perpétua entre o Fisco e os contribuintes, notadamente quando este constata pouco apreço com o patrimônio público, situação que por vezes se repete no Brasil. Neste sentido, far-se-á uma análise de que a ausência de tutela do ilícito tributário pelo Direito Penal acarretaria a defraudação generalizada, em virtude de sua criminalização dispor de efeito intimidativo para que os contribuintes satisfaçam as obrigações tributárias. Em seguida, serão feitas considerações a respeito dos elementos do crime, sobrelevando a conduta em sua unidade, bem como dissertando sobre as modalidades de concurso de crimes. Por derradeiro, pretende-se analisar pormenorizadamente o tipo descrito no Art. 1º da Lei nº. 8.137/90, com respaldo em doutrina e jurisprudência, apresentando os fatores que demonstram a impossibilidade de proliferação de delitos nos casos de várias espécies tributárias terem sido evadidas a partir de uma única conduta fraudulenta, afastando a hipótese de configuração de concurso formal de crimes.
Abstract: This study aims to analyze the crime of tax evasion, sticking specifically to cases where there is suppression or reduction of more than a tribute, by employing a single criminal conduct . The tax law is permeated by a sense of social rejection, because tax evasion reflects the perpetual struggle between the Revenue and taxpayers, particularly when it finds little appreciation with public property, a situation that repeats itself in Brazil. In this sense, an analysis of the lack of protection the tax offense under the Criminal Law entail widespread defrauding, due to its criminalization have intimidating effect that taxpayers comply with tax obligations. Then considerations concerning the elements of the crime will be made, emphasizing the conduct in your unit, as well as describing the ways concurrent offenses. For the last, we intend to analyze in detail the type described in Article 1 of Law no. 8.137/90, with support in doctrine and jurisprudence, presenting the factors that demonstrate the impossibility of proliferation of offenses in cases of various species have been evaded tax from a single fraudulent conduct, excluding the hypothesis of setting formal concurrent offenses.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27647
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