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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27636| Tipo: | TCC |
| Título: | Os aspectos controversos da usucapião familiar |
| Autor(es): | Otaviano, Klency de Araújo |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Posse (Direito);Usucapião;Direito de propriedade |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | OTAVIANO, Klency de Araújo. Os aspectos controversos da usucapião familiar. 2014. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | A usucapião familiar é uma nova modalidade que ingressou no ordenamento jurídico no ano de 2011. Através desse instituto, o cônjuge ou o companheiro que deixa o imóvel da família, perde a sua fração em relação à propriedade do bem. O prazo é de apenas dois anos, contados a partir da entrada do art. 1240-A do Código Civil de 2002 no ordenamento jurídico brasileiro. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com tamanho superior a 250 m². As famílias que possuem outro imóvel urbano ou rural também não poderão obter a propriedade do bem através dessa modalidade de usucapião. O indivíduo só obterá a propriedade uma vez através da usucapião familiar. Para entender melhor o referido instituto, haverá um estudo geral sobre a usucapião, além disso, uma análise dos princípios constitucionais e do direito social à moradia, relacionando-os ao novel instituto civilista. Haverá uma abordagem sobre a relação da usucapião familiar com a volta da culpa no fim das relações conjugais, uma análise sobre o seu prazo exíguo, a questão da exclusividade de incidência nos imóveis urbanos e a questão processual e de competência para o julgamento das lides envolvendo essa nova modalidade de usucapião. |
| Abstract: | The adverse possession familiar is a new modality that joined the legal system in the year 2011. Through this office, the spouse or partner who leaves the family estate, loses its fraction in relation to property. The deadline is only two years, counting from the entrance of the art. 1240-the Civil Code of 2002 in the Brazilian legal system. The adverse possession shall not be granted to family homes with superior size to 250 m². Families that have other urban or rural property also will not be able to obtain ownership of the well through this modality of adverse possession. The individual only obtains the property once through adverse possession. To better understand the aforementioned Institute, there will be a general study on adverse possession, in addition, an analysis of the constitutional principles and the social right to housing in relation to the novel-injury Institute. There will be a discussion on the relationship of the adverse possession familiar with the fault at the end of the conjugal relationship, an analysis on your term is insignificant, the question of uniqueness of incidence in urban real estate and the question of procedure and competence for the judging of the deal involving this new modality of adverse possession. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27636 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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