Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27620
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMenezes, Joyceane Bezerra de-
dc.contributor.authorSeveriano, Hernandes Diego-
dc.date.accessioned2017-11-22T10:34:32Z-
dc.date.available2017-11-22T10:34:32Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSEVERIANO, Hernandes Diego. A outra família: a necessidade de regulamentação das relações concubinárias no ordenamento jurídico pátrio à luz do atual conceito de família. 2014. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27620-
dc.description.abstractIn the evolution of the concept of family, being understood as a space for happiness and developing the potential of each individual, based on social changes and the principles of the Federal Constitution, especially the human dignity. We can find in the new concept of family different family models, such as those formed by concubinage relationship. In this context, it is important to pay attention to the legal effects of these relationships, trying to prevent these new family entities are discriminated or suffer prejudice. Relationships beset with affection should be regulated for Family Law, not by Commercial Law. Thus, justice will be done and decreased discrimination in this family model, which is not expressed in the Constitution, because the Government has the obligation to ensure the fundamental rights of individuals. To achieve effective justice and the no discrimination to any family arrangement, the Legislative should regulate this social fact, because it is no longer acceptable that members of concubinage relationships continue in the field of legal uncertainty.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectConcubinatopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.titleA outra família: a necessidade de regulamentação das relações concubinárias no ordenamento jurídico pátrio à luz do atual conceito de famíliapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAfigura-se a evolução do conceito de família, sendo entendida como espaço de busca pela felicidade e de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, baseada nas mudanças sociais e nos princípios da Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Inserem-se no novo conceito de família diferentes modelos familiares, como as constituídas pelas relações concubinárias. Neste aspecto, é importante atentar aos efeitos jurídicos dessas relações, para que essas novas entidades familiares não sejam discriminadas ou sofram preconceito. Deve-se regular as relações eivadas de afeto pelo Direito das Famílias, não pelo Direito Obrigacional. Dessa forma, será feita justiça e diminuída a discriminação a esse modelo familiar não expresso na Constituição Federal, pois o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos. Para que seja efetivada a justiça e que não haja discriminação a nenhum arranjo familiar, deve o Estado regulamentar este fato social existente há muitos anos, pois não é mais aceitável que os membros das relações paralelas continuem no campo de incerteza jurídica.pt_BR
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2014_tcc_hdseveriano.pdf581,49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.