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Tipo: TCC
Título: A (não) incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Autor(es): Oliveira, Gustavo Teixeira de
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Contribuintes (Direito tributário);Mercadorias
Data do documento: 2014
Citação: OLIVEIRA, Gustavo Teixeira de. A (não) incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Este trabalho aborda a controvérsia existente sobre a problemática prevista no Art. 12, I, da Lei Complementar 87/96, e nas legislações estaduais que o repetem, referente à incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Inicialmente, destaca a regra matriz de incidência deste imposto, nos moldes descritos na Constituição Federal. Analisa, em seguida, conceitos basilares, como os de operação, circulação, mercadoria, estabelecimento, contribuinte, imunidade, isenção e não incidênciatributária. Defende, por fim, a não incidência do ICMS nas operações de transferência, ainda que interestadual, de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular por ausência de circulação jurídica dos bens.
Abstract: This paper addresses the current controversy about the issues provided in Article 12, I, of Supplementary Law 87/96, and the State Laws that repeated, referring to the incidence of ICMS tax on interstate transfer of goods between establishments of the same taxpayer. At first, points the incidence matrix rule of this tax, in the way described in the Federal Constitution. Then, analyses fundamental concepts, such as operation, circulation, goods, establishment, taxpayer, immunity, exemption and no tax incidence. Argues, finally, the not incidence of ICMS tax in transfer operations, even though interstate, of goods between establishment of the same owner for absence of legal circulations.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27593
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