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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27592| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise do regime diferenciado de contratação pública (RDC) para a copa do mundo de 2014 e jogos olímpicos de 2016 ante os princípios constitucionais |
| Autor(es): | Franklin, Francisco Marcus Santiago |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Administração pública;Licitação pública;Contrato público;Copas do mundo (Futebol) |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | BRAGA, Daniel Sobral de Almeida. Decadência das contribuições sociais previdenciárias: questões controversas. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Os procedimentos licitatórios realizados segundo as peculiaridades do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi criado para ser utilizado nas obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 e que é regulamentado pela Lei nº 12.462/11, devem, obrigatoriamente, ter seus atos de desenvolvimento praticados em observância aos princípios constitucionais diretivos da atividade administrativa estatal. Em semelhança às que tem regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93, as licitações realizadas em conformidade com o Regime Diferenciado de Contratações devem sujeitar-se tanto aos princípios administrativos constitucionais quanto aos princípios próprios das licitações públicas. Assim, em face de apresentar-se o RDC intrinsecamente ligado à observância dos mandamentos exarados pelos princípios constitucionais, cumpre-se a realização, em primeiro lugar, de um breve estudo acerca da conceituação de princípio, apresentando-se algumas definições produzidas por doutrinadores acerca desta espécie de norma. Em segundo lugar, apresenta-se de grande relevância a análise de cada princípio, expressamente disposto na Constituição Federal, que seja diretivo da Administração Pública. No mesmo sentido, apresenta-se de fundamental importância a análise das licitações segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/93, apresentando as modalidades licitatórias e os tipos de licitação previstos nesta lei, bem como detalhando o procedimento licitatório em suas diversas fases. Por fim, no presente trabalho, busca-se analisar os aspectos próprios do Regime Diferenciado de Contratações Públicas previstos na lei que o regulamenta, como o seu procedimento, os seus objetivos e a sua aplicabilidade, diante do dever de observância dos princípios constitucionais. |
| Abstract: | Bidding procedures performed according to the peculiarities of Differential Scheme Procurement (DSP), which was created to be used in works related to the 2014 World Cup and the 2016 Olympics and is regulated by Law n.º 12.462/11, should required to have their deeds committed development in compliance with the guiding principles of the constitutional state administrative activity. In similarity to that have rules laid down by Law 8.666/93, the bid made in accordance with the Differential Scheme Procurement shall be subject to both administrative constitutional principles regarding the very principles of public bidding. Thus, in the face of present - if DSP intrinsically linked to the observance of the commandments formally recorded by the constitutional principles, it should be the realization, first, a brief study on the conceptualization of principle, presenting some definitions produced by scholars about this kind of standard. Secondly, we present the analysis of great relevance of each principle, expressly provided in the Federal Constitution, which is the governing Public Administration. In the same vein, it appears fundamental to the analysis of bids according to what has to Law 8.666/93, presenting the bidding modalities and types of bidding hereof, as well as detailing the bidding process in its various stages. Finally, in this work, we seek to examine the specific aspects of the Differential Scheme Procurement provided by law that regulates how your procedure, its objectives and its applicability on the duty of compliance with constitutional principles. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27592 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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