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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27373| Tipo: | TCC |
| Título: | A exigência do ICMS carga líquida pelo Estado do Ceará - uma análise à luz dos princípios constitucionais |
| Autor(es): | Rodrigues, Richely Romero |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Direito tributário |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | RODRIGUES, Richely Romero. A exigência do ICMS carga líquida pelo Estado do Ceará: uma análise à luz dos princípios constitucionais. 2013. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. LEMOS, Randerson Anastácio. Direito fundamental à liberdade de trânsito: uma análise da constitucionalidade da cobrança do pedágio na inexistência de via alternativa. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O Estado do Ceará, insatisfeito com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, instituiu regras que ensejaram a exigência de adicional do ICMS - Carga Líquida pelo fisco cearense. O favorecimento da atual sistemática aos entes federados mais desenvolvidos, ocasiona intenso descontentamento com a metódica empregada, associando-se ao contexto da “Guerra Fiscal”. Desta feita, instaura-se uma atmosfera competitiva entre os estados produtores e os estados consumidores, sendo, nesse cenário, que o Estado do Ceará, visando à minimização do desequilíbrio fiscal, legifera o adicional de ICMS, conforme determina a redação do art. 11, da Lei 14.237/2008. Ademais, em 2011, fora firmado entre diversos Estados federados o Protocolo ICMS 21, tendo este o desígnio específico de tributar as operações comerciais realizadas de forma não presencial. Considerando as semelhanças dos dispositivos legais estaduais com este Protocolo e as reiteradas decisões do Tribunais Superiores acerca de sua inconstitucionalidade, resta relevante a análise de tais dispositivos estaduais em face dos princípios constitucionais. Desse modo, comprovou-se a instituição por parte do Estado do Ceará de cobrança de adicional de ICMS em direta contrariedade à regra constitucional expressa, configurando-se a ocorrência de bitributação, o que, na prática, enseja ônus tributário abusivo, prejudicial tanto ao contribuinte, como ao consumidor final. Enfim, verificou-se a necessidade de adoção de novo regime tributário de arrecadação de ICMS, em que reste seu produto distribuído de forma justa entre os entes, corroborando com a redução das desigualdades regionais do País. |
| Abstract: | The State of Ceará, unsatisfied with the legal framework adopted by the Brazilian Federal Constitution of 1988, has established rules which create the collection of an additional ICMS tax by the State Revenue. However the aforementioned “Tax War” takes different and broader senses today, since the Federative units make use of new legal tools with the sole and common scope of raising the amount of their respective tax revenues. In addition, the mentioned discussion over the non partition of the ICMS in interstate operations, whose products were destined to final non-contributor consumers relates to the “Tax War”, setting an atmosphere of competition among the producer and consumer States. In such context, the State of Ceará, aiming at the reduction of the tax unbalance in these operations, legislates the creation of an additional ICMS correspondent to a liquid tax burden as states article 11 of the 14.237/2008 Law. Furthermore, in 2011, it had been settled among many States the ICMS 21 Protocol, having the specific purpose of taxing virtual trade operations. Considering the resemblances between the State legal devices and the Protocol, it is relevant to analyze these legal acts based on constitutional principles. In this way it is possible to assert that the creation and collection of the additional ICSM tax by Ceará State is in direct contradiction of express constitutional rules, generating a situation of double taxation, which implies abusive tax burden, harmful both to the contributor and the final consumer. At last, it is possible to assess the need of a new tax framework to collect the ICMS, one which distributes equally its revenues among the Federative units, contributing to the reduction of regional inequalities in the country. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27373 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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