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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27330| Tipo: | TCC |
| Título : | Dos crimes contra a ordem tributária e a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da lei nº 8.137/90 |
| Autor : | Silva, Juliana Souto Vidal Gomes da |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Crime fiscal;Prisão por dívida;Inconstitucionalidade das leis |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | SILVA, Juliana Souto Vidal Gomes da. Dos crimes contra a ordem tributária e a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da lei nº 8.137/90. 2013. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | A criminalização do ilícito tributário surge como uma das formas de tutelar a ordem jurídica tributária, penalizando os indivíduos que transgridam os princípios e regras dessa. Entretanto, por ser o Direito Penal a ultima ratio, só se deve dele utilizar quando os demais ramos do direito não forem eficientes para tutelar o bem jurídico que se deseja proteger. Assim, somente devem ser criminalizados os ilícios tributários mais graves, nos quais o contribuinte age dolosamente no intuito de fraudar o Fisco, a fim de não pagar o que é devido. Todavia, o art. 2º, inciso II, Lei nº 8.137/90, tipifica como crime o mero não pagamento do tributo no prazo legal, não exigindo qualquer ato fraudulento do indivíduo para a configuração o delito. Ora, se o sujeito apenas deixou de adimplir a obrigação de dar à Fazenda, ele possui nada mais que uma dívida com a Administração Pública. Questiona-se então a constitucionalidade desse dispositivo frente à proibição da prisão civil por dívida imposta pela Carta Magna em seu art. art. 5º, inciso LXVII. O Supremo Tribunal possui precedente sobre o tema, no qual o Ministro José Celso de Mello Filho declarou ser constitucional o inciso mencionado sob o argumento de que a Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a penal. Tal alegação, no entanto, não pode prosperar como será demonstrando ao longo do presente trabalho. |
| Abstract: | The criminalization of tax illicit arises as a way of protecting the legal tax order, penalizing the individuals who infringe its principles and rules. Nevertheless, as the Criminal Law is the ultima ratio, it should only be used when the other branches of law are not efficient enough to secure the value that is the aim of protection. Therefore, only the most severe tax illicits, in which the taxpayer acts intentionally in order to defraud the Treasury, in order to not pay what is due, should only be criminalized,. However, the article 2 nd ., incise II, of the Law Nº. 8.137/90, defines as a crime the mere non-payment of the tax within the statutory period. It does not require any fraudulent act of the individual to setup the offense. If a person just didn’t fulfill his/hers tax obligations, he/she has nothing more than a debt with Treasury. We then proceed to question the constitutionality of such provision, in the light of the prohibition of the civil arrest for debt imposed by the Constitution in its article 5 th ., incise LXVII.. The Supreme Court has a precedent on the subject, in which the Minister José Celso de Mello declared the constitutionality of clause mentioned under the argument that the Constitution prohibits imprisonment for civil debt, but not criminal one. This claim, however, cannot thrive as will be demonstrated throughout this work. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27330 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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