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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27328| Tipo: | TCC |
| Título: | A natureza jurídica do Ministério Público de Contas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem crítica |
| Autor(es): | Lima, Jorge Ulisses e Silva Ferreira |
| Orientador: | Silva, Michel Mascarenhas |
| Palavras-chave: | Ministério público;Tribunais de contas;Finanças públicas;Controle financeiro |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | LIMA, Jorge Ulisses e Silva Ferreira. A natureza jurídica do Ministério Público de Contas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem crítica. 2013. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | A história política nacional registra desde os primórdios da República a presença de representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas numa posição de destaque. Com a Constituição de 1988, prevaleceu a previsão de dispositivo autônomo a tratar dos membros do Parquet especial com equiparação em direitos, vedações e forma de investidura em relação aos membros do Parquet comum. Como consequência lógica, além do Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas Estaduais também passaram a prever a presença de membros do Ministério público em sua composição, como corolário da necessidade de efetivar um controle mais eficaz sobre as prestações de contas por parte do Executivo. Na prática, o caráter proativo da atuação dos membros do órgão em exame nas diversas esferas de poder tem gerado um ambiente de conflitos institucionais de tal monta que se aconselha a superação de uma concepção corrente na jurisprudência do STF que propugna pela ausência de autonomia institucional, sob o argumento de lhe falecer a nota da fisionomia institucional própria, o qual deve ser afastado em homenagem aos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | The story national policy records from the earliest days of the Republic the presence of representatives of the Public Prosecutor attached to the Court of Auditors in a prominent position. In 1988’ Constitution, prevailed the forecasting of standalone device to treat the members of special Parquet with assimilation into rights, seals and form of investiture in relation to members of the Parquet Floor common. As a logical consequence, in addition to the Court of Auditors of the Union, the Courts of Auditors State also started to predict the presence of members of the public Ministry in its composition, as a corollary of the need to execute a more effective control on the benefits of auditors on the part of the Executive. In practice, the proactive nature of the action of members of the body under examination in the various spheres of power has generated an environment of institutional conflicts of such magnitude that it is recommended to overcome a design chain in the case law of the STF that advocates the absence of institutional autonomy, under the argument of it has not the note of institutional physiognomy itself, which should be ruled out in tribute to the constitutional principles of citizenship and the dignity of the human person. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27328 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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