Relativização do efeito inter partes no controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Lima Neto, Jonas Freire de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Araújo, Francisco Regis Frota	-
dc.contributor.author	Lima Neto, Jonas Freire de	-
dc.date.accessioned	2017-11-08T17:34:07Z	-
dc.date.available	2017-11-08T17:34:07Z	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	LIMA NETO, Jonas Freire de. Relativização do efeito inter partes no controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2013. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27325	-
dc.description.abstract	This Course Conclusion Work aims to explore and discuss the topic of relativity effect inter partes decisions of the Supreme Court on the constitutionality of fuzzy control. Aimed primarily argue that such Supreme Court decisions have erga omnes effect, ie, they become abstract, and extended to all individual cases, even taken in headquarters incidentalidade without a specific action for it. Through this, it aims to strengthen the rule of equality, giving equal treatment to similar situations, confirming to increase the sense of justice in society. It also aims to strengthen the Supreme Court as the guardian of the absolute Constitution, reaffirming it as holder of the prerogative to decide on the matters that have constitutional relationship.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Igualdade perante a lei	pt_BR
dc.title	Relativização do efeito inter partes no controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo explorar e discutir o tema da relativização do efeito inter partes nas decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Visa, precipuamente, defender que tais decisões da Corte Suprema tenham eficácia erga omnes, ou seja, que se tornem abstratas, sendo estendidas a todos os casos concretos, ainda que tomadas em sede da incidentalidade, sem uma ação específica para isso. Através disso, objetiva fortalecer o primado da isonomia, dando tratamento igualitário a situações idênticas, corroborando para aumentar o sentimento de justiça no seio da sociedade. Visa, também, consolidar o Supremo Tribunal Federal como o guardião absoluto da Constituição Federal, reafirmando-o comodetentor da prerrogativa de decidir sobre os assuntos que tenha relação constitucional.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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