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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27308| Tipo: | TCC |
| Título: | Aspectos constitucionais da lei seca: abordagem principiológica |
| Autor(es): | Alexandre, Francisca Tayanne dos Santos |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Trânsito;Embriaguez (Direito penal);Proporcionalidade (Direito);Razoabilidade (Direito) |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | ALEXANDRE, Francisca Tayanne dos Santos. Aspectos constitucionais da lei seca: abordagem principiológica. 2013. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. OLIVEIRA, Elano Lima de. A inconstitucionalidade das restrições na seleção de servidores públicos federais temporários: análise da lei nº 8.745/93. 2013. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico trata das alterações da “Lei Seca” em consonância com os princípios constitucionais. O cerne do estudo foi que o Código de Trânsito Brasileiro sofreu várias alterações legislativas no decorrer dos anos, modificando, principalmente, os dispositivos relativos a conduzir veículo sob o efeito do álcool. Portanto, o legislador teve a intenção de tornar as regras mais rígidas, evitando qualquer tipo de impunidade, porém não levou em consideração a observância dos princípios constitucionais. Sendo assim, inicialmente, analisa-se as estatísticas de acidentes de trânsito ao longo dos anos que motivaram as várias mudanças legislativas, posteriormente, será averiguado o CTB sem qualquer alteração. Em sequência, serão observadas todas as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 11.705/08, Lei nº 12.760/12 e a Resolução nº 432/13 do CONTRAN, com seus aspectos administrativos e penais. Por último, verifica-se ainda a importância da técnica de ponderação de valores no conflito entre princípios e a sua aplicabilidade com os princípios conflitantes decorrentes da “Lei Seca”, a fim de garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados. |
| Abstract: | This academic work deals with changes of “Prohibition” in line with the constitutional principles. The crux of the study was that the Brazilian Traffic Code has undergone several legislative changes over the years, modifying mainly the provisions regarding driving vehicle under the influence of alcohol. Therefore, the legislator intended to make the rules more strict, avoiding any kind of impunity, but did not take into account the observance of constitutional principles. Thus, initially, we analyze the statistics of traffic accidents over the years that led to the various legislative changes will be later examined the CTB without any change. In sequence will be observed all legislative innovations introduced by Law 11.705/08, Law 12.760/12 and Resolution No. 432/13 CONTRAN with criminal and administrative aspects. Finally, there is the importance of the technique of weighting values in the conflict between principles and their applicability to the conflicting principles arising from “Prohibition” to ensure that citizens' rights are preserved. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27308 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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