Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27291| Tipo: | TCC |
| Título : | Instituto previdenciário da desaposentação: implicações jurídicas e questões relevantes |
| Autor : | Alexandrino, Carla Dandara Pinheiro |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Aposentadoria;Seguridade social;Previdência Social |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | ALEXANDRINO, Carla Dandara Pinheiro. Instituto previdenciário da desaposentação: implicações jurídicas e questões relevantes . 2013. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. LEVY, Ana Jéssica Romero da Frota. A repercussão geral nos recursos extraordinários e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. 2013. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | Inserida como uma das facetas da Seguridade Social, a Previdência Social é seguro obrigatório para os trabalhadores, objetivando garantir que estes continuem a auferir suas rendas mesmo que se encontrem impossibilitados de trabalhar, por meio dos benefícios previdenciários. A aposentadoria é espécie de benefício previdenciário que encontra-se relacionado à idade avançada ou à bonificação de trabalhadores que prestaram serviços durante muito tempo, esta pode ser: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial ou aposentadoria por invalidez. No Brasil, muitos aposentados continuam a trabalhar mesmo após o jubilamento, consequentemente vertem contribuições para Previdência Social, já que são considerados como segurados obrigatórios. Estes, entretanto, não podem auferir benefícios previdenciários em razão destas novas contribuições, salvo pequenas exceções. Visando resolver este tratamento que fere a isonomia, foi criada a Desaposentação, na qual o aposentado tem que buscar junto ao Poder Judiciário o direito de renunciar à sua aposentadoria originária e de requerer nova aposentadoria levando em consideração as contribuições posteriores a retirada, o que lhes possibilitará uma renda mensal maior. Tal instituto é possível uma vez que a aposentadoria é direito patrimonial renunciável, não há necessidade de previsão legal para que este seja concedido, o aposentado fica descoberto por um seguro no qual contribui e por tais contribuições gerarem um excedente imprevisto aos cofres da previdência, o qual deve ser revestido para o contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto ao julgar Recurso Especial em sede de recurso repetitivo no sentido de que a Desaposentação é juridicamente aceitável, entretanto ainda remanesce algum entendimento em sentido contrário, como o adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No Poder Legislativo existem diversos projetos de lei que buscam regulamentar o assunto, porém nenhum destes com a profundidade devida, profundidade esta adotada pela legislação de outros países que poderiam ser tomadas como base para a possível regulamentação brasileira, entre estes podemos citar o utilizado por Portugal. |
| Abstract: | As one of the many programs of the Brazilian government to successfully achieve the Social Security of its people, the Previdência Social is a compulsory insurance for workers which ensure that they’ll continue to receive their income even if they are unable to work through welfare benefits. One kind of these benefits it’s the retirement pension that is related to advanced age or rebate workers who provided services for a long time. It can be granted in the following modalities: retirement age, retirement for length of service, special retirement or disability retirement. In Brazil, many retirees continue to work even after retirement and, as a consequence, they shed contributions to Social Security, since they are considered as compulsory insured. These, however, cannot earn pension benefits because of these new contributions, except for minor exceptions. Aiming to solve this treatment that harms equality, Unretirement was created, in which the retiree has to seek from the judiciary the right to renounce their original retirement and reapply for a new one, in which will be considered the contributions paid by the worker after the withdrawal, allowing them to receive a higher monthly income. This institute is possible since the retirement is a renounceable right there is no need for legal provision for this to be granted, the retiree gets uncovered by insurance in which such contributions and helps generate a surplus unforeseen by the coffers of welfare, which must be returned to the taxpayer. The Superior Tribunal de Justiça has settled a understanding towards the legally acceptance of the unretirement, however some others courts still adopts the contrary idea, judging towards the illegality of the unretirement, such as the Tribunal Regional Federal da 3º Região. There are several bills in the Nacional Congress that seeks to regulate the subject, but none of these treats the matter with the necessary depth, unlike many legislations of other countries that could be used as a basis for a possible regulation in Brazil, like Portugal for instance. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27291 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_tcc_cdpalexandrino.pdf | 9,5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.