Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27288| Tipo: | TCC |
| Título: | O caráter instrumental da motivação nas licitações públicas |
| Autor(es): | Aguiar, Beatriz Veras |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Licitação pública;Direito administrativo;Transparência na administração pública |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | AGUIAR, Beatriz Veras. O caráter instrumental da motivação nas licitações públicas. 2013. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Visando atribuir transparência às contratações públicas e inibir práticas desvirtuadas do interesse coletivo, destaca-se a necessidade de motivar os atos licitatórios, mediante indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O objetivo geral deste trabalho é analisar a instrumentalidade da motivação nas licitações públicas. O tema: “O Caráter Instrumental da Motivação nas Licitações Públicas” está inserido no campo do Direito Administrativo. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica, por meio de consulta às legislações correlacionadas ao tema, jurisprudências, trabalhos acadêmicos e principais doutrinas existentes, mediante abordagem qualitativa e objetivo exploratório. Concluiu-se que a motivação é instrumento indispensável à validade dos atos licitatórios, uma vez que é corolário do Estado Democrático de Direito, e que sua ausência, insuficiência ou intempestividade consubstancia vício, capaz de ensejar a nulidade do ato. Este estudo mostrou-se importante como meio de advertência aos gestores públicos acerca da necessidade de motivar os atos que compõem os procedimentos licitatórios, bem como das consequências de sua deficiência. Demonstrou-se, ainda, útil à conscientização da sociedade de que a fundamentação consiste em ferramenta de resguardo dos interesses públicos e privados. |
| Abstract: | Aiming assign transparency to publics contracting and inhibit practices undermined the collective interest, it needs to motivate the bidding acts, with clear indication of the facts and legal grounds. The aim of this study is to analyze the instrumentality of the motivation for public biddings. The theme: “The Instrumental Character of the Motivation in Public Bidding” is inserted in the field of the Administrative Law. Regarding the methodology, bibliographic search was done by consultation with the laws correlated to the theme, jurisprudences, academic papers and main doctrines, by qualitative approach and exploratory objective. It was concluded that the motivation is an essential tool to the validity of the bidding acts, because it is a corollary of the Democratic Rule of Law, and his absence, insufficiency or untimeliness constitutes addiction, able to entail the nullity of the act. This was important to warn the public managers about the need to motivate bidding acts and the consequences of their deficit. It was demonstrated also useful to society awareness of the motivation is a tool to guard the public and private interests. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27288 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_tcc_bvaguiar.pdf | 737,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.