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Tipo: TCC
Título: Combate ao treaty shopping nos convênios de dupla tributação da renda
Autor(es): Maia, Natália Furtado
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direito tributário;Planejamento tributário;Sonegação fiscal;Bitributação
Data do documento: 2013
Citação: MAIA, Natália Furtado. Combate ao treaty shopping nos convênios de dupla tributação da renda. 2013. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A transnacionalização dos fluxos de rendas característica da globalização e as divergências existentes entre os diversos ordenamentos jurídicos acabam por multiplicar as possibilidades de que, sob uma mesma manifestação de riqueza, venham a concorrer imposições tributárias oriundas de mais de um país. Trata-se do fenômeno da pluritributação internacional, o qual, por obstar à livre movimentação de capitais e pessoas e incitar à evasão fiscal, vem sendo objeto de convênios celebrados por Estados que normalmente realizam operações entre si. Em regra, referidos convênios são somente aplicáveis aos entes que tenham residência estabelecida em um dos países signatários. Só que, para fins de gozar do tratamento tributário favorecido conferido pelo tratado, vem se tornando corrente a prática dos agentes econômicos de interpor pessoa jurídica qualificada como “residente” em um dos contratantes: é o fenômeno do Treaty Shopping, ou “escolha da melhor convenção”. A prática, em razão de suas consequências inegavelmente danosas à economia dos Estados signatários do tratado utilizado abusivamente, vem sendo objeto de repressão pelo Direito Internacional. O presente trabalho tem como propósito buscar a compreensão do fenômeno do Treaty Shopping como forma de planejamento tributário internacional, bem como analisar os diferentes métodos por meio dos quais os Estados vêm combatendo a sua ocorrência, tanto no âmbito de suas legislações internas como no conteúdo dos próprios convênios.
Abstract: The transnationalization of income flows characteristic of globalization and the differences between the different legal systems multiply the possibilities that tax impositions from more than one country eventually compete over the same manifestation of wealth. That’s the phenomenon of multiple taxation of the income, which, because it hinders the free movement of capital and people and incites tax evasion, has been the subject of agreements concluded between States which usually perform intercompany transactions. As a rule, those agreements are only applicable to entities that have established residence in one of the signatory countries. In order to benefit from the favorable tax treatments, has become current the creation of juridical persons only to be qualified as a "resident" in one of the contracting States: it’s the phenomenon of the Treaty Shopping, or "choice of the best Convention". The practice, because of its harmful consequences to the economy of the signatory states of the Treaty misused, has been subject to prosecution under International Law. This work aims to seek understanding of the phenomenon of the Treaty Shopping as a form of international tax planning, as well as analyze the different ways in which states have been fighting its occurrence, both in the domestic legislation and in the content of the Agreements.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27238
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