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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27219| Tipo: | TCC |
| Título: | Divulgação de rendimentos e os princípios da transparência e da publicidade: um estudo sob a luz da lei nº 12.527/2011 |
| Autor(es): | Feijão, Iara Brena da Ponte |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Transparência na administração pública;Servidores públicos;Direitos fundamentais;Direito à privacidade |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | FEIJÃO, Iara Brena da Ponte. Divulgação de rendimentos e os princípios da transparência e da publicidade: um estudo sob a luz da lei nº 12.527/2011 . 2013. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho trata do princípio do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da questão da divulgação da remuneração nominal dos servidores públicos, principalmente em virtude da promulgação e vigência da Lei 12.527/2011. Para isso, faz-se um apanhado de direitos previstos no texto constitucional, como publicidade, transparência e privacidade. Analisa-se a colisão de direitos fundamentais a fim de tentar encontrar solução para harmonizar a privacidade à transparência. Por fim, o trabalho propõe-se a realizar um estudo de alguns julgados, objetivando, com isso, uma análise de casos e as soluções dadas pelo Judiciário. |
| Abstract: | This paper deals with the principle of free access to information of public bodies and the issue of publicity of nominal remuneration of civil servants, mainly due to the promulgation and enactment of Law 12.527/2011. For this, it is done an overview of the rights established in the Constitution, such as publicity, transparency and privacy. It is analysed the collision of fundamental rights in order to try to find a solution to harmonize privacy and transparency. Finally, the paper proposes to conduct a study of some decisions, aiming, with this, an analysis of cases and the solutions given by the judiciary. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27219 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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