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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27214| Tipo: | TCC |
| Título: | A constitucionalidade da lei Maria da Penha e as medidas de proteção á mulher |
| Autor(es): | Barbosa, Francisco Rubens Lima |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha;Violência contra a Mulher;Violência Doméstica |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | BARBOSA, Francisco Rubens Lima. A constitucionalidade da lei Maria da Penha e as medidas de proteção á mulher. 2013. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo de estudo a Lei Maria da Penha 11.340, de 07 de agosto de 2006, cujo objetivo é penalizar com mais rigor a violência doméstica cometida contra mulheres e assumir uma postura preventiva contra futuras agressões. O foco de estudo será a constitucionalidade da lei referida e a análise das medidas protetivas que obrigam o agressor e as medidas protetivas em favor das mulheres. Haverá o estudo dos vários tipos de violências bem como o relato de casos práticos. Os avanços trazidos por esta lei serão conjuntamente enfocados como pontos relevantes como a luta das mulheres pelo fim da violência doméstica. Outro objetivo da presente monografia é o estudo das convenções e tratados assinados pelo Brasil que foram responsáveis por dar toda a estruturação formal da lei. |
| Abstract: | The present work aims to study the Maria da Penha Law 11.340, of August 7, 2006, whose objective is to penalize more harshly to violence against women and to take a precautionary approach against future attacks. The focus of study will be the constitutionality of the law and analysis of protective measures that oblige the offender and the protective measures to women. There will be the study of the various types of violence as well as the reporting of case studies. The advances brought by this law will be jointly examined as relevant points as the women fight to end domestic violence. Another objective of this thesis is the study of conventions and treaties signed by Brazil who were responsible for giving all the formal structure of the law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27214 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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