Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27200
Tipo: TCC
Título: Dupla tributação internacional de rendas e análise do treaty shopping ante a legislação brasileira
Autor(es): Viana, Carmen Sabrina Cochrane Santiago
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direito tributário;Planejamento tributário;Imposto de renda;Bitributação
Data do documento: 2013
Citação: VIANA, Carmen Sabrina Cochrane Santiago. Dupla tributação internacional de rendas e análise do treaty shopping ante a legislação brasileira. 2013. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013.
Resumo: O presente estudo visa analisar o fenômeno da dupla tributação internacional de rendas e do treaty shopping como instituto consequente da Tributação Internacional. A intensificação do fluxo de pessoas, de rendas e de capital global acabou por tornar cada vez mais difícil a definição de fronteiras entre os Estados, fazendo-se necessário estabelecer um ramo internacional do Direito capaz de legislar sobre as relações tributárias na atualidade e de evitar que uma única situação jurídica dê ensejo a tributação por dois Estados diversos, visto que isso se torna um obstáculo para o desenvolvimento de atividades financeiras de empresas. Nesse sentido, far-se-á, inicialmente, uma abordagem a partir dos princípios que embasam as relações tributárias internacionais em termos de renda. Após, far-se-á uma análise detalhada do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tributo brasileiro que incide sobre rendas e capital, além de serem abordados os mecanismos utilizados para evitar ou atenuar a dupla tributação internacional de rendas. Finalmente, será definido o fenômeno do treaty shopping e suas categorias mais utilizadas pelo contribuinte: empresas canais e empresas trampolim. A partir da descrição do treaty shopping, serão expostos argumentos que o encaixam em forma legítima de planejamento tributário de acordo com a legislação brasileira e com os princípios das relações internacionais. Por outro lado, analisar-se-á o treaty shopping como forma abusiva da utilização de tratados internacionais a partir de outros dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, concluindo-se pela necessidade de se estabelecer normas internacionais que regulem o instituto nas relações do Brasil com os demais Estados.
Abstract: This study aims to analyze the phenomenon of double international taxation of income and of treaty shopping as an institute that has been a consequence of International Taxation. Strengthening the flow of people, income and capital around the globe eventually became increasingly difficult to define boundaries between states, making it necessary to establish a branch of international law that is able to legislate on tax relations today and prevent the case of a single legal situation that gives rise to taxation by two different states, since it becomes an obstacle to the development of the financial activities of companies. In this sense, it will be made, initially, an approach based on the principles that enlighten the international tax relations in terms of income. After, it will be made a detailed analysis of the Income and Earnings of Any Nature Tax, Brazilian tax levied on income and capital, and it will be highlighted the mechanisms used to prevent or mitigate the double taxation of income. Finally, it will be defined the phenomenon of treaty shopping and categories most used by the taxpayer: business channels and trampoline companies. From the description of treaty shopping,it will be exposed arguments that fit it into legitimate form of tax planning in accordance with Brazilian law and the principles of international relations. Moreover, it will examined the treaty shopping as improper use of international treaties from other laws in the Brazilian legal system, concluding for the need to establish international standards governing the institute in Brazil's relations with the other states.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27200
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2013_tcc_cscsviana.pdf496,77 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.