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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27191| Tipo: | TCC |
| Título: | O ICMS ecológico no Ceará: análise crítica e comparada |
| Autor(es): | Pinheiro, Ana Beatriz Lima Nogueira |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Encargos tributários sobre o impacto ambiental;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Proteção ambiental;Desenvolvimento sustentável |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | PINHEIRO, Ana Beatriz Lima Nogueira. O ICMS ecológico no Ceará: análise crítica e comparada . 2013. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O ICMS Ecológico surgiu no Brasil em 1990, no Estado do Paraná, como uma proposta de inserir critérios ambientais a serem preenchidos pelos Municípios para que os mesmos recebessem parcela do repasse a eles conferido quando da apuração do ICMS. Baseados no sucesso da ideia paranaense, outros 14 (quatorze) Estados brasileiros inseriram questões ambientais como requisitos para o repasse de parcela da renda do ICMS aos seus Municípios. O Estado do Ceará é um deles, é esse o foco deste trabalho. A metodologia utilizada na pesquisa foi bibliográfica, com consulta a livros, revistas, publicações especializadas, imprensa escrita, artigos e dados oficiais publicados na internet, que abordam direta ou indiretamente o tema em análise; além de pesquisa legislativa e documental A lei n°.14.023/07 implantou o referido repasse tributário ecológico no arcabouço jurídico cearense, seguida pelos Decretos n°. 29.306/07 e n°. 29.881/09, que estabeleceram o método a ser utilizado no cálculo do Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Este último documento legal estabeleceu novos requisitos a serem levados em consideração a partir de 2009. São apresentadas, para fim de comparação, as legislações de alguns outros Estados brasileiros que aplicam o ICMS Ecológico. Dados referentes à implantação do IQM no Ceará, baseados em Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto de Pesquisa Estratégica e Econômica do Ceará (IPECE) e em ofícios emitidos pelo Conselho de Política e Gestão do Meio Ambiente (CONPAM), serviram de espelho para a percepção da qualidade da aplicação do ICMS Ecológico no Ceará. Espera-se demonstrar didaticamente a realidade deste mecanismo tributário no estado cearense e apresentar sugestões de mudanças a serem adotadas para a efetividade da dita política pública. Outros objetivos perseguidos são a análise crítica da situação atual deste ecotributo no Estado do Ceará e o levantamento de algumas reflexões acerca disso. Concluiu-se pela necessidade de maior informação à sociedade para que esta possa exercer efetivamente uma democracia participativa e, assim, coopere com o Poder Público na busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio. |
| Abstract: | The Ecological ICMS emerged in Brazil in 1990, in the State of Paraná, as a proposal to insert environmental criteria to be met by the municipalities for which they receive a portion of the transfer they conferred upon the calculation of ICMS. Based on the success of the idea of Paraná, other fourteen (14) Brazilian states inserted as environmental requirements for the transfer of a portion of their income from ICMS Municipalities. The State of Ceará is one of them, that is the focus of this work. The methodology used in this research was literature, consultation with the books, magazines, trade publications, newspapers, articles and official data published on the internet, that are connected directly or indirectly with the subject under consideration, in addition to legislative and documentary The law n ° .14.023 / 07 implemented in the aforementioned tribute environmental legal framework Ceará, followed by Decrees n°. 29.306/07 and n°. 29.881/09, which established the method to be used in calculating the IQM. This last legal document established new requirements to be taken into account from 2009. Are presented for comparison purposes, the laws of some other Brazilian states which apply the Ecological ICMS. Data related to the implementation of the IQM in Ceará, based on Technical Notes prepared by IPECE and crafts issued by CONPAM serve as a mirror to the perceived quality of the application of the Ecological ICMS in Ceará. It is expected didactically demonstrate the reality of this institute in the state of Ceará and make suggestions for changes to be adopted for the effectiveness of that policy. Other objectives are the critical analysis of the current situation of this ecotributo in Ceará and lifting some thoughts about it. Concluded the need for more information to the people so that it can effectively exercise participatory democracy and thus cooperate with the government in the search for an ecologically balanced environment and healthy. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27191 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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